ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA TRAMITA PROJETO DE MOTO-TÁXI.

Deputado Sargento Isidório Quer Regulamentar Serviço de Mototáxi.

 REDAÇÃO

O deputado Sargento Isidório (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação do serviço de mototáxi na Bahia, argumentando a importância crescente desta atividade, que já é exercida, segundo ele, por dezenas de milhares de baianos.

No projeto, de 28 artigos, o parlamentar define o serviço, fixa normas a serem seguidas pelos mototaxistas e usuários e determina competências para o estabelecimento de tarifas e punições para infratores.

Anteriormente, o deputado socialista apresentara outro projeto de lei, propondo a concessão de isenções para a compra de motocicletas por mototaxistas – a exemplo do que acontece com automóveis usados como táxis.

Isidório diz que oferecer segurança para quem fornece e utiliza o serviço de mototáxi é uma prioridade de seu mandato, pois se considera um defensor dos mototaxistas. Segundo ele, o serviço de mototáxi permite “o deslocamento mais rápido, eficiente e barato da população, especialmente em locais onde o fluxo do trânsito é mais difícil e demorado.”

Na justificativa que anexou ao projeto de lei protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia, ele frisa a importância do deslocamento rápido para todos aqueles sujeitos às dificuldades impostas pelo tráfego para o cumprimento de compromissos agendados, tais como consultas médicas, dentárias, audiências, entrevistas, trabalho ou que precisem chegar no horário em aeroportos, rodoviárias e qualquer tipo de encontro.

Para ele, além dos benefícios aos seus usuários, o serviço de mototáxi oferece ainda uma boa opção de trabalho para milhares de pais de família que podem atuar como autônomo, inserindo-se no mercado de trabalho.

No projeto de lei, ele se ampara no Código de Trânsito, nos termos do artigo 96, para fixar que mototáxi é o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta. Decreto do Executivo municipal definirá a quantidade de veículos autorizados a operar em cada cidade baiana.

O artigo terceiro do projeto garante que apenas profissionais autônomos explorarão o serviço, “mediante autorização do órgão competente e de conformidade com os interesses da população”. Na prestação do serviço, reza o artigo quinto, apenas um passageiro poderá ser transportado por vez, sendo obrigatório o uso de proteção interna (touca) descartável para o capacete de segurança do usuário.

Coletes em cor amarela com detalhes reflexivos serão igualmente obrigatórios, sendo amarelo também o capacete com o número do prefixo pintado em cor preta. Seguro de vida e acidentes pessoais é obrigatório para o prestador do serviço e deverá ser extensivo ao passageiro e a terceiros, com cobertura médico-hospitalar para o caso de algum sinistro.

 No artigo sexto, são detalhadas as condições mínimas das motocicletas, que não poderão ter mais de dez anos de fabricação, potência mínima de 100 cilindradas e contar com protetores do escapamento (para evitar queimaduras), protetores nas laterais para sustentação dos passageiros, pintura amarela no tanque de combustível, igualmente com o prefixo em preto em padrão a ser definido pelo órgão competente, além de estar emplacadas na Bahia.

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OS MUNICIPIOS TEM AUTONOMIA PRA REGULAMENTAR MOTO-TÁXI.

Municípios Terão Autonomia Para Regulamentar Mototáxi.

Prefeitura de São Paulo ainda não opinou sobre o tema, mas disse estar estudando as medidas na cidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a profissão de mototaxista no País. Mas depois que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os últimos detalhes, caberá aos municípios autorizarem ou não o serviço. Araraquara, Barretos e São José do Rio Preto estão entre as 3,5 mil cidades brasileiras que já permitem o transporte de passageiros em motos. A Prefeitura de São Paulo ainda não opinou sobre o tema e, em nota, disse estar estudando a regulamentação na capital.

Mesmo sem regras, serviço de mototáxi já funciona em SP

O texto do projeto, que tramitava havia oito anos no Senado, regulamenta também as profissões de motofretistas e motovigias, que prestam serviço de segurança comunitária. A nova lei determina que, para exercer essas atividades, o motociclista precisa ter no mínimo 21 anos, habilitação na categoria A (de motos) há pelo menos dois anos e um curso de especialização, que ainda será regulamentado pelo Contran.

A lei foi sancionada mesmo diante da pressão de entidades ligadas à segurança no trânsito e do Ministério da Saúde, que apontou problemas no uso coletivo de capacetes. O presidente vetou apenas um artigo - o que estabelecia obrigações para os seguranças motorizados, como acompanhar o fechamento dos portões das casas ou avisar anormalidades à polícia. "Esse é um critério contratual, não de legislação. Por isso, houve o veto", explicou o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

Sobre o artigo mais polêmico da lei, que trata dos mototáxis, o ministro defende que qualquer cidade brasileira pode adotar o serviço, desde que esses profissionais respeitem as regras de trânsito. "Se ele exercer a profissão de forma consciente não tem problema. Nem em São Paulo."

A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) estima que existam 6 mil profissionais de mototáxi trabalhando clandestinamente na capital e na Grande São Paulo. "Eles trabalhavam escondidos com medo de serem presos, mas agora vão começar a mostrar a cara", disse Robson Alves, presidente da entidade. Nas cidades onde a profissão é regulamentada, a categoria soma 500 mil mototaxistas. 

QUE OPINIÃO VAZIA DESTE PROFISSIONAL.

Na capital, o sindicato dos motoboys é contra o serviço de mototáxi. O representante da categoria, Gilberto dos Santos, diz que a regulamentação na cidade seria "uma carnificina". "Se a gente (os motoboys) já sofre, imagina dobrando o número de motos, com o mototáxi. Só ia dar dor de cabeça."



PREFEITO DE SALVADOR JOÃO HENRIQUE DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TÁXI.

               Prefeito Defende Regulamentação de Mototaxista.
 

Ao fazer o balanço sobre o Carnaval de 2011 em Salvador, no final da tarde de terça-feira (9), o prefeito João Henrique colocou a organização do trânsito e a oferta de transporte público como desafios a serem enfrentados na organização dos carnavais seguintes. O prefeito defendeu a regulamentação dos mototaxistas, que durante o período carnavalesco atuaram nas regiões próximas aos circuitos ainda de maneira clandestina. “Os mototaxistas tiveram uma utilidade muito grande para a sociedade neste Carnaval. E como todo fato social vem à frente da norma legal, chegou o momento de estabelecermos normas legais para o advento do mototaxista”, afirmou em entrevista ao A Tarde. João Henrique também comentou sobre a organização da festa de 2011 e afirmou só ter motivos para comemorar. “Este foi o melhor Carnaval dos meus últimos seis anos”, garantiu. Apesar dos avanços, admite que a oferta de serviços públicos não consegue acompanhar o crescimento no número de foliões. “Temos uma ocupação de pessoas por metro quadrado que a cada ano só faz concentrar cada vez mais. Por isso, não é possível acompanhar a oferta de serviços na mesma proporção do crescimento da festa”, afirmou o prefeito.

{fonte Bahia noticias}

                                  Moto-Táxi, Superação do Carnaval 2011.

R$ 2.000,00. Essa foi a renda média dos mototaxistas que trabalharam no carnaval 2011de Salvador, nas proximidades do circuito. A profissão ainda não é regulamentada. Mas, isso pode estar mais perto do que nunca. O prefeito João Henrique  defendeu a regulamentação dos mototaxistas, que durante o período carnavalesco atuaram nas regiões próximas aos circuitos ainda de maneira clandestina. “Os mototaxistas tiveram uma utilidade muito grande para a sociedade neste Carnaval. E como todo fato social vem à frente da norma legal, chegou o momento de estabelecermos normas legais para o advento do mototaxista”, afirmou em entrevista ao A Tarde. João Henrique também comentou sobre a organização da festa de 2011 e afirmou só ter motivos para comemorar. “Este foi o melhor Carnaval dos meus últimos seis anos”, garantiu. Apesar dos avanços, admite que a oferta de serviços públicos não consegue acompanhar o crescimento no número de foliões. “Temos uma ocupação de pessoas por metro quadrado que a cada ano só faz concentrar cada vez mais. Por isso, não é possível acompanhar a oferta de serviços na mesma proporção do crescimento da festa”, afirmou o prefeito.

Publicada em 09/03/2011

SENHORES PREFEITOS LEIA ESTE DOCUMENTARIO.

O MOTO-TÁXI JÁ PODE SER REGULAMENTADO.

                                                     ALLAH GÕES

A regulamentação do serviço, além de permitir que diversos pais de família saiam da ilegalidade, e não sejam mais vistos como “aviões do tráfico”, também possibilitará que a população seja atendida por pessoas capacitadas.

Agora que já se sabe quem de fato é o presidente do legislativo itabunense, vez que o vereador Ruy Machado venceu a guerra que travava com Roberto de Souza, pode muito bem a Câmara de Vereadores retornar ao seu principal papel, que é legislar.

O tempo que se perdeu para se saber quem de fato manda fez com que se deixasse de analisar e votar projetos com a devida atenção, razão pela qual se aprovou o novo Código Tributário da forma como ocorreu, com distorções que tornam a sua aplicação, além de inviável, danosa ao comercio local.

Assim como se deixou de analisar corretamente o Código Tributário, deixa-se, por exemplo, de se discutir a questão da regularização do serviço de moto-táxi. Um serviço que de fato existe, mas que ainda é por aqui uma atividade ilegal, coisa bem diferente do que acontece em cidades como Feira de Santana, Jequié e Santo Antônio de Jesus, que já regulamentaram a matéria.

O aprofundamento da discussão sobre a regulamentação é possível desde o dia 18 de junho de 2010, data em que foi publicada a Resolução 350 do CONTRAN, que regulamenta a Lei nº 12.009/09. Juntos, os dois dispositivos disciplinam o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “moto-taxista” e “motoboy”, além de dispor sobre as regras de segurança dos serviços de transporte em motocicletas e motonetas (moto-frete).

Desse modo, abriu-se a possibilidade de regulamentação da atividade profissional de transporte de passageiros, através de motos, o chamado “moto-taxi”, desde junho passado, oportunizando-se ao poder público municipal os meios necessários para fiscalizar e exigir que somente aqueles capacitados possam transportar passageiros.

Como se vê, a nossa Câmara já pode discutir a regulamentação de um serviço que hoje ocorre sem qualquer tipo de fiscalização ou segurança e, ao transportar milhares de itabunenses por dia, põe em risco a vida e a integridade física da população.

Vale lembrar que o motociclista, assim que houver a regulamentação da lei municipal, somente ficará habilitado para exercer as profissões de moto-boy, moto-taxista e moto-frete, depois de aprovado em curso feito pelo Detran, que será disponibilizado até o final do ano.

A regulamentação do serviço, além de permitir que diversos pais de família saiam da ilegalidade, e não sejam mais vistos como “aviões do tráfico”, também possibilitará que a população seja atendida por pessoas capacitadas e preparadas para o transporte, o que hoje não ocorre.

A discussão deve ser aberta também à participação dos taxisitas, oportunidade em que se poderá desmistificar a história de que “o moto-táxi acaba com o táxi, pois tira seus clientes”, mostrando-se que há mercado para todos, desde que haja regulamentação e controle.

Com a palavra a Câmara Municipal, que é o único órgão competente para a análise, discussão e regulamentação desta atividade no município, e que pode transformar o moto-táxi, que emprega muitos pais de família e é utilizado por uma grande parcela dos itabunenses, num serviço legal, que gere dividentos ao município e que não prejudique a comunidade.

Allah Góes é advogado municipalista.

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

MUCURI-BA REGULAMENTA MOTO-TÁXI.

                                          Prefeitura de Mucuri-Ba.
 Mucuri - Ba: Câmara Aprova Projeto que Regulamenta Moto Táxi no Município.

Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (15/10) da Câmara Municipal de Mucuri, sob a presidência do vereador Agripino Botelho Barreto (PR), os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº. 09/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013, que já tramitava nas comissões permanentes da casa desde agosto. 

E também foi aprovado pela unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei 018/2009, de autoria do vereador Carlos Gonçalves de Souza “Tazinho” (PSDB), que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas “Serviço de Moto Táxi”.

Destacou o vereador “Tazinho”, que o projeto quando sancionado pelo prefeito, institui, sob regime de permissão, o serviço público de interesse local de transporte remunerado individual de passageiros, através de motocicletas, no âmbito do município de Mucuri, sob a denominação de “Moto Táxi”.

O projeto descreve que o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial das motocicletas empregadas no serviço de Moto Táxi serão autorizados, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, através de alvará, após comprimento das disposições legais da referida Lei. Só poderá ser permissionário do serviço de Moto Táxi pessoa física que comprove residência no município e que não exerça emprego público ou em empresa privada.

O projeto do vereador “Tazinho”, prevê um número de 60 alvarás de licença para permissão do serviço de Moto Táxi no município de Mucuri, podendo este quantitativo ser alterado, a cada aumento populacional, referenciado pelo IBGE, na proporção de mais 1 novo alvará a cada dois novos mil habitantes.

“O nosso projeto contempla a sede do município e todos os seus distritos, trata-se de um beneficio que vai gerar emprego e facilitar a vida dos mucurienses. Sendo que Mucuri terá 15 alvarás de Moto Táxi, 22 em Itabatã, 4 em Taquarinha, 2 em Ibiranhém, 2 em São Jorge, 4 em 31 de Março, 3 em Nova Brasília, 3 em Belo Cruzeiro, 3 em Cruzelândia, 1 em Campo Formoso e um alvará para a comunidade de Costa Dourada”, descreveu o vereador autor Carlos Gonçalves “Tazinho”.

PESQUISA DO SEBRAE SOBRE MOTO-TAXI.

SEBRAE - Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas 

SERVIÇOS DE MOTOTÁXI.

FICHA TÉCNICA
Setor: Prestação de Serviço
Tipo de Negócio: Mototáxi

Existente há décadas, em regiões extremamente pobres da ásia, mais notadamente no Vietnã, o Serviço Automotivo de Transporte Alternativo e Remunerado de Passageiros (popularmente chamado moto-táxi) foi incorporado ao dia a dia de várias cidades brasileiras. Adotado para driblar a lentidão do trânsito e fruto do pré-falado desemprego, o serviço de moto-táxi consiste na combinação da filosofia de serviço dos táxis com a utilização de motocicletas. No Brasil essa idéia surgiu em 1997 e rapidamente se espalhou por outros Estados, especialmente pela região Nordeste.

CENÁRIO. Hoje, o serviço de moto-táxi é uma realidade vivida por muitos municípios brasileiros. Só em Pernambuco, conforme levantamento do sindicato da categoria, são 75 prestando esse serviço. Há pouco mais de quatro anos eram cerca de duas mil motos, mas atualmente as moto-táxi tem apresentado um crescimento acelerado, em média de 100% ao ano, chegando aos 23,5 mil mototaxistas. Hoje, 100 cidades já têm o serviço regulamentado. Estima-se que ele exista clandestinamente, em cerca de 1.000 outros municípios espalhados pelo interior de São Paulo, Minas Gerais e Nordeste. Não há um cálculo preciso da frota clandestina hoje em circulação, mas ela está em plena fase de crescimento em 89,2% das cidades de grande e médio porte. Em Fortaleza, uma das capitais onde o serviço de moto- táxi existe há mais tempo, a aceitação do novo meio de transporte entre a população foi tão grande que, mesmo contrariada, a prefeitura decidiu regulamentá-lo.

COMO FUNCIONA. O negócio funciona de forma precária. O condutor, identificado por um colete colorido, circula de moto pela cidade. Os interessados fazem sinal para ele parar, sobem na garupa, colocam o capacete e seguem para o destino combinado. Em alguns municípios o serviço já está consolidado a ponto de já existirem aqueles que instalaram "mototaxímetros".

QUANTO CUSTA. Em geral, o custo da viagem é combinado antes da partida e de acordo com a distância a ser percorrida. O preço é bem inferior ao de um táxi comum. Os passageiros pagam um valor que varia de R$ 1,00 a R$ 5,00, dependendo da hora e da distância percorrida. São valores relativamente baixos se tomarmos como referência o preço cobrado por uma viagem de táxi em que a bandeirada começa com R$ 3,00.

VANTAGENS E DESVANTAGENS. Através desse tipo de serviço, o percurso é feito em menos tempo, mas tem a desvantagem de oferecer riscos maiores aos passageiros. Em Fortaleza, os acidentes fatais com motocicletas aumentaram desde que apareceram as primeiras moto-táxis na cidade.
Além disso, o fato de não existir legislação federal que regulamente as moto-táxis torna vulnerável a constituição de qualquer negócio relacionado ao serviço. É que apesar de poder ser regulamentado por Lei municipal, existe o risco de contestação - através de ação direta de inconstitucionalidade - e a lei municipal "pode" perder sua eficácia, o que lançaria o empreendedor na irregularidade.

EXPERIÊNCIAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
. OURINHOS/SP - Em Ourinhos, o processo de regulamentação do serviço de mototáxi, que já se estendia por mais de dois anos, está tendo seus últimos detalhes acertados com o Sindicato dos Mototaxistas. Mas alguns critérios já são definidos como obrigatórios para o exercício da nova profissão, que deverá ser regularizada pelo decreto que regulamentará o serviço de mototáxis. São eles: O número de mototaxistas está limitado a 180; todas as motocicletas serão pintadas de branco; os condutores terão que possuir Carteira Nacional de Habilitação com pelo menos um ano de experiência; o uso de colete continuará sendo obrigatório; a adoção de um uniforme está em discussão; as motos passarão por vistorias de três em três meses e, necessariamente, poderão ter no máximo cinco anos de fabricação (de 96 para cá). As motos também deverão ser registradas como veículo de aluguel e precisarão ser licenciadas em Ourinhos. Além disso, foram determinados tipos de infração de trânsito (por exemplo, empinar moto) que podem culminar com a suspensão ou a cassação da licença, além das multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. O sindicato manterá controle de todos os pontos da cidade e fará uma triagem que evitará contratações de profissionais que não atendam às exigências da lei.

. ITU/SP - Criado há um mês, o serviço de moto-táxi, funciona com uma das tarifas de transporte individual mais baratas do País. Segundo a prefeitura, por R$ 1,00, o passageiro pode ir a qualquer parte da área urbana. Lá há 10 motos em operação e a empresa que se habilitou para o sistema pretende duplicar esse número. O projeto para a criação do serviço foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito no mês passado. Houve reação dos taxistas, que tentaram evitar a aprovação do projeto, tendo como argumento a insegurança oferecida pelo novo serviço. Na cidade, de 110 mil habitantes, há mais de 150 táxis em atividade.

. ARAÇATUBA - Iniciado clandestinamente, o serviço de mototáxi teve sucesso explosivo: surgiram sete empresas, com pelo menos 120 veículos disponíveis em vários pontos da cidade. Hoje, uma lei municipal já autoriza o transporte de carga com motos, reforçando no entanto, a fiscalização com vistas ao banimento do serviço utilizando motocicletas de 125 cilindradas. As multas aos infratores na primeira autuação serão de R$ 91,00, sendo dobrados na segunda e terceira autuações, podendo ainda culminar com o fechamento da empresa.

. RIBEIRÃO PRETO/SP. Segundo o presidente da Associação das Agências de Moto-táxis de Ribeirão Preto, Álvaro Prado Almeida, a Prefeitura regulamentou este serviço em outubro de 1998 e apenas 68 mototaxistas têm a carteira de registro da categoria. De acordo com Almeida, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço, pois estava estipulado no acordo firmado com o município que haveria um mototaxista para cada 600 habitantes, totalizando cerca de 800 profissionais. Segundo ele, é preciso definir o território de atuação de cada classe.

. SÃO MATEUS/ES. A Prefeitura Municipal de São Mateus concluiu a primeira etapa da licitação que permite a volta ao funcionamento dos serviços de moto-táxi e moto-entrega no município. De acordo com a primeira fase de licitação, só puderam voltar a trabalhar os profissionais que comprovaram ter dois anos de habilitação. No próximo projeto de Lei que será enviado ao Legislativo para possibilitar o preenchimento das vagas restantes será colocada uma emenda que abre concessão para que os mototaxistas tenham um ano de carteira de habilitação. Outras exigências a serem observadas é que eles tenham curso de direção defensiva, atestado de bons antecedentes e comprovante de residência que atesta ser morador da cidade há três anos. Eles também devem estar em dia com as obrigações eleitorais e com a documentação da moto e o veículo precisa ter menos de cinco anos de uso.

REAÇÕES CONTRÁRIAS. Nas cidades em que foi instituído, a categoria que mais reagiu ao serviço foram os motoristas de táxi. A lei municipal libera o credenciamento de táxis desde que seja observada a relação de 01 veículo para cada grupo de 2 mil habitantes. Com a concorrência dos motociclistas, os taxistas alegam redução de até 30% no faturamento. Quem defende o serviço argumenta que a moto-táxi é um meio alternativo de transporte e não concorre diretamente com o táxi comum, porque serve a uma clientela diferente. Normalmente, quem usa o novo serviço são pessoas carentes, sem condições de pagar uma corrida de táxi comum.

OPORTUNIDADE. Pesquisa realizada em maio pela Associação Nacional de Tranportes Públicos (ANTP) e pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Urbano (NTU) mostrou que as políticas de repressão e legalização adotadas em várias cidades não têm provocado os resultados esperados. A explicação é simples: Por um lado, os municípios não têm estrutura para fiscalizar com rigor. Por outro, a maior parte dos perueiros e afins não está disposta a assumir impostos que viriam com legalização, já que boa parte da rentabilidade do negócio está na ausência de encargos e de regras que obriguem a circulação fora dos horários de pico. O estudo mostra que a insatisfação com a qualidade do serviço prestado pelos ônibus convencionais é a principal causa da migração de passageiros. Eles reclamam da lentidão, da falta de regularidade das linhas e do desconforto.

INVESTIMENTO. Hoje é possível comprar uma moto pequena, de até 250 cilindradas R$ 3 mil e existem planos de financiamento a R$ 65 reais/mês,As máquinas utilizadas no serviço de moto-táxi podem ser desde uma motocicleta 125 cilindradas até o que se convencionou chamar "sidecar" (carro ao lado, em inglês). Inspirado nas motos dos anos 40, o sidecar é um utilitário que funciona como extensão lateral da moto e vem sendo muito usado em cidades do interior, principalmente em serviços de moto-táxi.

CONCORRÊNCIA. A proliferação de perueiros preocupa os mototaxistas. Os perueiros concorrem no mesmo mercado que os mototaxistas. Em Ribeirão Preto/SP, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço que foi regulamentado em outubro de 1998 e tem apenas 68 mototaxistas com carteira de registro da categoria. A idéia é estipular um mototaxista para cada 600 habitantes.

AUDIENCIA PUBLICA PARA REGULAMENTAR MOTO-TÁXI.

Audiência Pública Discutirá Decreto que Regulamenta Moto-Taxi.

A Prefeitura Municipal de Passos marcou para o dia 22, quinta-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública que irá discutir o Decreto Regulamentador da atividade de mototaxistas. Conforme o Secretário de Planejamento, Antônio José Francisco, o Toninho Pastor, serão convidados o Ministério Público, a direção do Fórum, as Polícias Civil e Militar, o presidente da Câmara e demais vereadores, as centrais de mototáxi, os mototaxistas e demais interessados. Novidade em Minas. A regulamentação do serviço de mototáxi é uma questão “complexa e de muita responsabilidade”, conforme definiu o Secretário de Planejamento. De fato, Passos pode se tornar a primeira cidade em todo o Estado de Minas a fazer isso. Dany de Freitas Lemos e Marcelo Domingues Rodrigues, do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Passos, participaram nos dias 8 e 9 de abril do 52º Fórum Mineiro de Trânsito, em Juiz de Fora, cujo tema foi exatamente o serviço de mototáxi. Conforme Dany, nenhum município mineiro fez a regulamentação, pois há muitas dúvidas e receios com relação a essa novidade. Ele comenta que nem o Contran, que pelos termos da Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009 deveria regulamentar os cursos preparatórios obrigatórios, se manifestou a respeito da matéria.“Até hoje o Contran e as demais câmaras temáticas permanecem omissas em relação ao assunto” – comenta.Toninho Pastor explica que, em razão disso tudo, a equipe da Secretaria fez várias consultas, participou de eventos a respeito do serviço de mototáxi e programou a Audiência Pública para que o Decreto Regulamentador seja o mais aperfeiçoado possível. “No entanto, é bom que fique claro, qualquer resolução estabelecida posteriormente pelo Contran irá prevalecer, por ser lei superior” – explicou. Harmonia com Transporte Publico. O Procurador Geral do Município, Telmo Aristides, comentou que a Lei Federal 12.009 na verdade apenas criou uma atividade econômica, regulamentando a profissão, mas deixando para os municípios a regulamentação de um serviço novo. Ele disse que os pontos-base, como a identificação das motos, a identificação do mototaxista, entre outras, estão sendo levantadas, para que o Decreto Regulamentador seja discutido no dia 22. Para ele, exatamente por ser uma novidade, a matéria deverá ser tratada com tranqüilidade e paciência, exigindo até mesmo um cronograma de funcionamento.“Até hoje, funcionou de maneira clandestina e precária. A intenção é que a regulamentação promova o fortalecimento da classe, torne a atividade economicamente viável” – afirmou. Telmo acrescentou que é preciso haver uma harmonia com o serviço de transporte coletivo – esse sim obrigatório para o Município – de forma que esse transporte também não seja inviabilizado, ou os próprios usuários correrão o risco de, no futuro, serem prejudicados.