Mucuri - Ba: Câmara Aprova Projeto que Regulamenta Moto Táxi no Município.
Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (15/10) da Câmara Municipal de Mucuri, sob a presidência do vereador Agripino Botelho Barreto (PR), os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº. 09/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013, que já tramitava nas comissões permanentes da casa desde agosto.
E também foi aprovado pela unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei 018/2009, de autoria do vereador Carlos Gonçalves de Souza “Tazinho” (PSDB), que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas “Serviço de Moto Táxi”.
Destacou o vereador “Tazinho”, que o projeto quando sancionado pelo prefeito, institui, sob regime de permissão, o serviço público de interesse local de transporte remunerado individual de passageiros, através de motocicletas, no âmbito do município de Mucuri, sob a denominação de “Moto Táxi”.
O projeto descreve que o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial das motocicletas empregadas no serviço de Moto Táxi serão autorizados, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, através de alvará, após comprimento das disposições legais da referida Lei. Só poderá ser permissionário do serviço de Moto Táxi pessoa física que comprove residência no município e que não exerça emprego público ou em empresa privada.
O projeto do vereador “Tazinho”, prevê um número de 60 alvarás de licença para permissão do serviço de Moto Táxi no município de Mucuri, podendo este quantitativo ser alterado, a cada aumento populacional, referenciado pelo IBGE, na proporção de mais 1 novo alvará a cada dois novos mil habitantes.
“O nosso projeto contempla a sede do município e todos os seus distritos, trata-se de um beneficio que vai gerar emprego e facilitar a vida dos mucurienses. Sendo que Mucuri terá 15 alvarás de Moto Táxi, 22 em Itabatã, 4 em Taquarinha, 2 em Ibiranhém, 2 em São Jorge, 4 em 31 de Março, 3 em Nova Brasília, 3 em Belo Cruzeiro, 3 em Cruzelândia, 1 em Campo Formoso e um alvará para a comunidade de Costa Dourada”, descreveu o vereador autor Carlos Gonçalves “Tazinho”.
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