AUDIENCIA PUBLICA PARA REGULAMENTAR MOTO-TÁXI.

Audiência Pública Discutirá Decreto que Regulamenta Moto-Taxi.

A Prefeitura Municipal de Passos marcou para o dia 22, quinta-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública que irá discutir o Decreto Regulamentador da atividade de mototaxistas. Conforme o Secretário de Planejamento, Antônio José Francisco, o Toninho Pastor, serão convidados o Ministério Público, a direção do Fórum, as Polícias Civil e Militar, o presidente da Câmara e demais vereadores, as centrais de mototáxi, os mototaxistas e demais interessados. Novidade em Minas. A regulamentação do serviço de mototáxi é uma questão “complexa e de muita responsabilidade”, conforme definiu o Secretário de Planejamento. De fato, Passos pode se tornar a primeira cidade em todo o Estado de Minas a fazer isso. Dany de Freitas Lemos e Marcelo Domingues Rodrigues, do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Passos, participaram nos dias 8 e 9 de abril do 52º Fórum Mineiro de Trânsito, em Juiz de Fora, cujo tema foi exatamente o serviço de mototáxi. Conforme Dany, nenhum município mineiro fez a regulamentação, pois há muitas dúvidas e receios com relação a essa novidade. Ele comenta que nem o Contran, que pelos termos da Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009 deveria regulamentar os cursos preparatórios obrigatórios, se manifestou a respeito da matéria.“Até hoje o Contran e as demais câmaras temáticas permanecem omissas em relação ao assunto” – comenta.Toninho Pastor explica que, em razão disso tudo, a equipe da Secretaria fez várias consultas, participou de eventos a respeito do serviço de mototáxi e programou a Audiência Pública para que o Decreto Regulamentador seja o mais aperfeiçoado possível. “No entanto, é bom que fique claro, qualquer resolução estabelecida posteriormente pelo Contran irá prevalecer, por ser lei superior” – explicou. Harmonia com Transporte Publico. O Procurador Geral do Município, Telmo Aristides, comentou que a Lei Federal 12.009 na verdade apenas criou uma atividade econômica, regulamentando a profissão, mas deixando para os municípios a regulamentação de um serviço novo. Ele disse que os pontos-base, como a identificação das motos, a identificação do mototaxista, entre outras, estão sendo levantadas, para que o Decreto Regulamentador seja discutido no dia 22. Para ele, exatamente por ser uma novidade, a matéria deverá ser tratada com tranqüilidade e paciência, exigindo até mesmo um cronograma de funcionamento.“Até hoje, funcionou de maneira clandestina e precária. A intenção é que a regulamentação promova o fortalecimento da classe, torne a atividade economicamente viável” – afirmou. Telmo acrescentou que é preciso haver uma harmonia com o serviço de transporte coletivo – esse sim obrigatório para o Município – de forma que esse transporte também não seja inviabilizado, ou os próprios usuários correrão o risco de, no futuro, serem prejudicados.