NANUQUE REGULAMENTA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

  Projeto de Lei regulamentou o serviço de Moto-Táxi.

Existem atualmente 23 projetos de Lei tramitando na Câmara Federal e Senado com vistas à regulamentação das atividades de moto-táxi e moto-frete. No país, cerca de mil cidades têm o serviço regulamentado e pelo menos mil outros municípios convivem com o serviço informalmente. As leis estaduais e municipais existentes sobre o tema, porém eram inconstitucionais. São privativas da União as regulamentações sobre as atividades e trânsito e transporte, conforme a Constituição Federal, mas cabe ao município decidir pela sua legislação nesse caso.

Em Nanuque o serviço de moto taxi é oferecido à população há 11 anos, porém de forma irregular, mas através do projeto de lei nº1867/2009 que foi encaminhado pelo prefeito Nide Alves de Brito ao poder legislativo de nossa cidade, no qual se pede autonomia para que o prefeito pudesse ser responsável pela regulamentação do trabalho dos mototaxistas. Através desse projeto foi dado entrada no processo licenciátorio.

Conforme edital para legalizar os motos taxistas, foram abertas 160 vagas, sendo que apenas 81 deram entrada ao processo, tudo conforme a lei municipal. Foram analisados pontos que poderiam ser melhorados para prestar o serviço com os trabalhadores e autoridades da cidade como vereadores e policiais municipais, após discutir as melhorias foi feito uma ata que definiu os pontos de moto taxi regular em Nanuque que devem ter no mínimo 50metros de distancia entre outro ponto. Os locais já estabelecidos são 8, entre eles estão os da rua Caxambu, rua Lambari, rua São Lourenço entre outros e todos terão placas indicando a autorização da prefeitura.

Segundo o presidente da associação dos mototaxistas de Nanuque (ASMAN) Jean Silva Gois todos os pilotos decidiram junto à prefeitura adesivar suas motos com as cores da bandeira (verde, branca e preta) e brasão do município. A partir do dia 04 de fevereiro todas as motos passarão por vistoria, onde será analisado se poderão prestar o serviço para a comunidade, conforme lei do CONTRAM todos devem ter também protetor de cano de escape, protetor de perna (mata cachorro), antena (usada para cortar linha de cerol de pipa) e colete atestado e aprovado pelo INMETRO, que pode ser adquirido um pouco depois, por ter um valor elevado. Lembrando que o moto taxista não é aquele que está com a camisa somente, mas sim com a moto adesivada corretamente com numero de série no capacete também.

MOTOTAXISTAS FIQUE DE OLHO.

                                               18/02/2011

      RONDÔNIA: Lei que regulamenta a profissão de Mototaxista pode ser extinta.                         
 A ADIM, se aprovada, pode prejudicar várias cidades de RO

Uma ação direta de inconstitucionalidade que pede o fim da regulamentação da profissão de mototaxita começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). A profissão foi criada por meio da Lei 12.009 - que regulamentou a profissão de mototaxistas. A Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República foram oficializados pelo STF para prestar informações sobre o contexto da lei que garantiu a atuação profissional de mototaxistas.

No ano passado, a Prefeitura de Porto Velho cadastrou mais de 1 mil mototaxistas e concedeu cerca de 600 autorizações. O serviço de mototaxista é oferecido nos seguintes município de Rondônia: Ariquemes, Jaru, Machadinho, Ji-Paraná, Vilhena e Rolim de Moura. São nesses municípios que estão concentram vários profissionais que atuam no ramo de transporte de passageiros.

Motoboy - Se o STF se pronunciar favorável a inconstitucionalidade da Lei 12.009, os motoboys também serão prejudicados. A lei federal regulamenta também a profissão de motoboy e estabelece critérios para atividade. Em Rondônia, uma lei de autoria do ex-deputado Tiziu Jidalias (PP-Ariquemes), regulamentou a profissão de motoboy.

Risco para a vida - A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, alegando que "os evidentes riscos, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados, confirmam a urgência na suspensão de tal atividade".

PADRÃO PARA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

                                              Seg, 11 de Abril de 2011

          Novos Fardamentos para Moto-táxi e Tabela diferenciada viram debate em Petrolina.

A diferença entre preços cobrados pela corrida e a discussão a respeito da existência de fardamentos diferentes para as entidades representativas dos mototaxistas em Petrolina vem gerando polêmica dentro da categoria. Alguns alegam que a diferenciação é necessária para que um serviço de má qualidade não seja atribuído a um determinado grupo. Já outros acreditam que isso trará discriminação e conflitos.

Sugestões não faltam. Para o mototaxista Nelson Lacerda Pereira, a cobrança do preço fixo de R$ 4 é injusto pela diferença entre as distâncias percorridas. “Tem uma mão-de-ferro, gente querendo crescer em cima dos profissionais, em que um roda 2, 3km, cobra R$ 4 reais e outro que roda de ponta a ponta no perímetro urbano – chega a dar mais de 10km – e recebe a mesma coisa. O certo seria a saída a R$ 2 e a cada 100 metros, mais R$ 0,05 centavos. Não daria prejuízo a ninguém”,

Para o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Petrolina (Simpropet), José Barbosa, duas soluções poderiam ser destacadas para encerrar com esses problemas: a permanência do fardamento igual para todos e a instalação de motocímetros para a cobrança devida das corridas feitas no município.

“A mudança de farda geraria discriminação. Com essa farda, todos se cumprimentam, há uma grande paz. Se mudar a farda, vai haver confusão. Quanto ao valor da corrida, assim como os táxis definem tabela de preço e tem fiscalização, o motocímetro vai ser a mesma coisa. E a gente sabe que é uma empresa que vai gerenciar isso. E o melhor: se a gente está perdendo cliente por causa do preço, o motocímetro vai partir de R$ 1,50 e cada quilômetro rodado será R$ 0,60, vai dar para fazer um excelente trabalho”, opinou.

A padronização do fardamento e das motocicletas no serviço de mototáxi em Petrolina ocorreu no mesmo dia em que a categoria recebeu o licenciamento do município para atuar, em 02/08/2010.

No país, cerca de mil cidades têm o serviço regulamentado e pelo menos mil outros municípios convivem com o serviço informalmente. As leis estaduais e municipais existentes sobre o tema, no entanto, são inconstitucionais. São privativas da União as regulamentações sobre as atividades e trânsito e transporte, conforme a Constituição Federal. Existem atualmente 23 projetos de Lei tramitando na Câmara Federal e Senado com vistas à regulamentação das atividades de moto-táxi e moto-frete.

REGULAMENTAÇÃO ANTECIPADA.

 

                                                     26/04/2011

                     CMTU vai 'apertar' fiscalização de mototáxi em Londrina.

 

Enquanto no Brasil continua tramitando a discussão sobre a legislação federal para os serviços de mototáxi e motoboy, Londrina saiu na frente. Há nove anos, a cidade possui uma regulamentação abrangente para os serviços, que ainda precisam de um maior controle na fiscalização.

 Durante a gestão do ex-prefeito Antônio Belinati, em 2000, foi criada uma lei municipal, como alternativa para padronizar e controlar o crescimento desenfreado desses serviços. Estavam previstas nas alterações a necessidade de obter placas vermelhas, vistorias semestrais, uso obrigatório de equipamentos de segurança e coletes na cor laranja.

Desde o ano passado, a Companhia Municipal de Trânsito  e Urbanização (CMTU) vem intensificando as vistorias. Segundo o diretor de trânsito e transporte da CMTU, Wilson de Jesus, durante esse ano serão feita várias ações para intensificar ainda mais a fiscalização em todo o perímetro urbano.

Como ainda não existe um controle por parte do poder público, o serviço continua dividido entre os mototaxistas regularizados, os semirregularizados e os clandestinos.

"Para esse ano está prevista a contratação de novos agentes de trânsito, que irá otimizar ainda mais os trabalhos desenvolvidos na cidade. Iremos apostar na conscientização da categoria e em abordagens estratégicas para tornar esse transporte cada vez mais seguro", explica.

Por dia cerca de 300 novas motos começam a circular na cidade. Londrina hoje conta com uma frota de mais de 63 mil motos.

PRESSÃO NA CÂMARA DE MANAUS-AM.

 

26 de abril 2011. 

Câmara começa sessão para votar regulamentação dos mototaxistas em Manaus.

Na primeira votação do projeto, que é de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP), apenas o vereador Homero de Miranda Leão (PHS) votou contra a proposta.

Manaus - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vota nesta terça-feira (26), em última discussão, o parecer das comissões de Finanças, Economia e Orçamento e de Transportes que foram favoráveis ao Projeto de Emenda Complementar à Lei Orgânica do Município (Loman) que autoriza o transporte de passageiros em veículos de duas rodas em Manaus - o que favorece a atividade dos mototaxistas.

Na primeira votação do projeto, que é de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP), apenas o vereador Homero de Miranda Leão (PHS) votou contra a proposta. A proposta altera o parágrafo 8º do artigo 280 da Loman, passando a autorizar o transporte de passageiros em veículos de duas rodas.

Caso os vereadores aprovem a proposta, a mesma será levada para a Prefeitura para a etapa de elaboração das normas e regras para a regulamentação e efetivação da atividade.

Pressão

Com a proposta praticamente aprovada, visto a quantidade de votos favoráveis na primeira votação, os mototaxistas celebram e já cobram participação na definição da atuação.

Segundo o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Manaus (SindManaus), Marly Jader, a categoria exige que possa atuar em toda a cidade e não apenas nas zonas norte e leste da cidade. Outra demanda da categoria é que sejam autorizados a trabalhar 3.500 mototaxistas. Atualmente, segundo estimativas das associações, há 12 mil pessoas trabalhando como mototaxistas.

“Queremos discutir a regulamentação com a prefeitura para que cheguemos num ‘ponto X’, que seja bom pra nós e pra eles também”, declarou Marly Jader.

Prefeitura

Apesar de ter se manifestado de forma contrária à proposta em várias ocasiões, o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Marcos Cavalcante, informou, que a Prefeitura já tem minuta de projeto de lei para a categoria de motoboys e mototaxistas e que ela segue as normas já previstas pela lei sancionada pelo presidente Lula, em 2009.

Na ocasião, Cavalcante informou que, além da criação de outras regras no âmbito municipal, que ainda seriam discutidas com a categoria, será realizada uma licitação para o ingresso efetivo dos trabalhadores dentro do sistema. "Pela lei da igualdade, não podemos barrar ninguém. E qualquer um, desde que atenda aos requisitos, poderá participar, mesmo sem jamais ter sido mototaxista", disse Marcos Cavalcante, na ocasião da reportagem.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA-SC APROVA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

                                              27 de Abril de 2011

                             Câmara Aprova Lei que Regulamenta o Serviço de Moto-Taxi.

A Câmara aprovou em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei 24/2011. De autoria do Poder Executivo do Município, a matéria prevê nova redação para a lei que regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta em Concórdia.

Segundo justificativa apresentada, com a aprovação a Lei de 2009 que regulamentou referida profissão, foram cadastrados os profissionais que até então trabalhavam na clandestinidade, sem nenhum tipo de controle por parte da municipalidade. Com essa possibilidade, um grande número de profissionais irregulares legalizaram sua situação profissional.

Atualmente são 66 profissionais atuando neste setor, dessa forma, o Departamento de Trânsito entende que esse número é suficiente para atender a demanda da cidade no momento, possibilitando, também, uma melhor fiscalização e controle para que o serviço prestado seja qualificado.

Nesse sentido, o projeto de lei aprovado prevê que sejam adotados critérios para novas concessões de serviços de moto-táxis, através de licitações públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa e será encaminhado à Administração Municipal para sanção, pelo Prefeito.

EXECUTIVO ENVIA PROJETO DE LEI A CÂMARA.

Projeto de Lei de autoria da prefeitura regulamenta mototaxistas.

A prefeitura de Lages-SC enviou à Câmara de Vereadores na última semana as mudanças necessárias para que o Projeto de Lei nº 100/2010, de origem do Executivo, que regulamenta a profissão de mototaxista pudesse ser sancionada pelo prefeito Renato Oliveira.
De acordo com o procurador do município, Sandro Anacleto, a Lei garante que os mototaxistas cadastrados poderão atuar de forma autônoma, vinculados a uma cooperativa ou a um ponto. “No primeiro momento o vereador Marcius Machado, havia inserido uma emenda no projeto original onde não estabelecia que o mototaxista trabalhasse de forma autônoma, com isso o prefeito vetou já que poderia prejudicar a atividade. O veto retornou à Câmara e os próprios vereadores reconheceram que seria melhor mudar o projeto”, explicou.Com as mudanças o projeto de Lei deve retornar para a prefeitura para que o prefeito Renatinho possa sancioná-la.

POUSO ALEGRE AVANÇA NA REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TÁXI.

Audiência Pública discute projeto de lei que regulamenta moto-táxi e moto-entrega em Pouso Alegre-MG

 Na quarta-feira, 17 de março, foi realizada uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N° 6759/2010, de autoria do Vereador Laércio Poteiro, que regulamenta o serviço de mototáxi e moto-entrega em Pouso Alegre. O vereador foi quem presidiu a audiência, que contou com a presença do advogado Rodrigo Modesto, que representa a classe, Jairo Canarim, da Associação dos Mototaxistas, Tenente Alexandre Junqueira, da Polícia Militar, Sérgio Carvalho, Diretor do Departamento de Trânsito, além de vários motoboys.

O objetivo do projeto de lei, do Vereador Laércio, é regulamentar o serviço de mototáxi e moto-entrega na cidade, após a aprovação da Lei Federal N° 12.0009/2009 que regulariza a profissão no país. Em Pouso Alegre são mais de 500 motoboys que lutam pela regulamentação. Com a lei municipal, os profissionais serão mais valorizados e as pessoas que utilizam, esse meio de transporte, terão mais segurança.

Os representantes e trabalhadores da classe foram a favor do projeto de lei apresentado, que é amparado na lei federal. Para trabalhar na área, o motoboy tem que ter 21 anos, dois anos de habilitação e fazer um curso determinado pelo Contran, além de atender a outros requisitos.

Os vereadores também foram a favor do projeto, que ainda voltará a ser discutido, em audiência pública, com os trabalhadores do setor, para os ajustes necessários.

“Em Pouso Alegre muita gente utiliza o serviço de mototáxi e moto-entrega então é preciso regularizar logo a profissão aqui na cidade, para que esses trabalhadores tenham mais valor e os clientes melhor atendimento e segurança”, ressaltou o Vereador Laércio Poteiro.

GRANDE RESULTADOS NA REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TÁXI.

Segunda-feira, 18 de abril de 2011

Projeto de Lei que regulamenta a profissão de mototaxista será votado no mês de maio.

Mototaxistas aguardam pela legalização da atividade no município

O projeto de Lei que regulamenta a profissão de mototaxista em Areia Branca entrará na pauta de votação da Câmara Municipal no início do mês de maio. A informação é do presidente da Casa, vereador Aldo de Oliveira Dantas (PMDB), um dos defensores da proposta que visa assegurar à categoria todos os direitos para que possa exercer a atividade legalmente.

Segundo Aldo Dantas, o projeto passa por afastes na Procuradoria do Município para melhor se adequar à realidade local. O conteúdo da matéria resultou das audiências públicas e das reuniões ordinárias dos vereadores com o objetivo de colher subsídios para a legalização da atividade.

Em Areia Branca mais de uma centena de mototaxistas atua sem nenhum amparo legal. A categoria possui inclusive uma associação, mas a entidade só funcionará de maneira integral quando o projeto for aprovado e as medidas adotadas serem colocadas em prática.

Para o vereador Aldo Dantas, regulamentar a atividade no município é uma necessidade, pois centenas de pessoas dependem do serviço para garantir a sobrevivência de suas famílias.

PREFEITURA DE IBICARAI-BA ENVIA PROJETO DE MOTO-TAXI À CÂMARA.

 

Reunião de nº 8/2011 da Câmara de Vereadores de Ibicaraí Bahia.

Da esquerda para direita 1º Secretário vereador José Elias, presidente José Alves de Souza (Louro) e o vereador Pedro Justino que assumiu interinamente a 2º secretaria

O Presidente Sr. José Alves de Souza (Louro), pediu a 1º Secretário Sr. José Elias  (Zuza)  para fazer a  chamada dos vereadores presentes estando ausente os vereadores Alain Fabrício, Voltaire Moreira, Tem Edílson Vieira e Ridiney Cruz, assim havendo número legal o Sr. presidente em nome de DEUS declarou aberta a sessão, e logo pediu ao Diretor Legislativo Sr. Moises Messias, para fazer a leitura do resumo da ata anterior, que após lida foi aprovada por todos os presentes, então o presidente pediu ao Diretor Administrativo que lesse a ordem do dia  o presidente dispensou o pequeno expediente, passando para o grande expediente com o tempo limite de apenas 10 minutos para cada vereador, o primeiro a usar a palavra foi o vereador José Sebastião Romão que disse o executivo havia enviado um projeto para ser votado em regime de urgência urgentíssima, mas o projeto só chegou às mãos dos vereadores na hora da sessão, e, ele não vota em projeto sem analisar antes ele tem que  saber em que esta votando e não vai nem aconselha aos pares a cometer a loucura de votar um projeto às escuras, ainda disse o vereador que existe um grupo de senhoras que aprenderam artesanato no CRAS, que se organizaram e estão trabalhando no ateliê do artista Vicent, situado à Rua Carlos Gomes e que os vereadores e a comunidade de Ibicaraí deveria prestigiar pois trata de material de primeiríssima qualidade, ainda disse o vereador Romão, que o prefeito de Ibicaraí estava de parabéns, por estar fornecendo o transporte para os ibicaraienses que estão trabalhando na TRIFIL.

CÂMARA DE RIBEIRÃO PRETO APROVA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram nesta terça-feira projeto de lei que regulamenta a profissão dos mototaxistas no município, mesmo correndo o risco do texto ser inconstitucional. Os parlamentares tiveram dúvidas quanto à regularidade depois que Gilberto Abreu (PV) apontou na tribuna que a limitação de um profissional por cada 600 habitantes teria que ser regulamentada por meio de processo licitatório e não apenas por autorização da Transerp, como consta na redação aprovada.

Abreu, que votou a favor da regulamentação, ressaltou que o projeto seria inconstitucional porque todos têm o direito de concorrer as vagas. "Da forma que foi aprovado, fere a Constituição, que deixa claro que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações", disse.

Interpretações

O vereador Maurílio Romano (PP), relator do projeto pela Comissão de Justiça, defendeu que o texto não era inconstitucional e que cabia a cada um o entendimento. "Dependendo do artigo, acaba ocorrendo dupla interpretação. Se baseda em um artigo, pode ser a favor e, em outro, contra", disse. Ainda de acordo com Romano, caberá ao departamento jurídico da Prefeitura analisar melhor a situação. "Se for o caso, basta encaminhar à Câmara um projeto pedindo a alteração desse artigo", afirmou. "O importante hoje [terça] é regulamentar a profissão", acrescentou.

A assessoria de imprensa da Prefeitura disse que aguarda o retorno do projeto para analisar a questão levantada na Câmara. Para o presidente do Sindimoto, Danilo Pereira, a aprovação do projeto foi uma vitória. "Agora vamos aguardar o prazo para a regulamentação", disse. Após a publicação da lei, a Transerp terá 90 dias para elaborar o código disciplinar dos mototáxis.

CIDADE DE SÃO PAULO REGULAMENTA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

Projeto de Lei Regulamenta Serviço de Moto-táxi na periferia da Cidade.

Projeto de Lei 484/2009

Fica autorizado a criação no Município de São Paulo, o serviço de
transporte individual de passageiros, em motocicletas de aluguel,
providas de taxímetro, MOTO TÁXI, e dá outras providências.
Autor: Ricardo Teixeira

Descrição:

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1° - A Prefeitura do Município de São Paulo, fica autorizada a
criar serviço de transporte individual de passageiro, em motocicletas
de aluguel, providas de taxímetro.

Art. 2º - O Taximentro devera ser instalado na parte dianteira da motocicleta próximo ao velocimentro

Art.3º - A Mototaxi não poderá transportar mais de um passageiro

Art.4º - Fica proibido o transporte de passageiro:

I - Menor de 18 anos de idade
II – Apresente características e/ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas

Art.5º - A exploração do serviço de transporte por meio da mototaxi, poderá ser permitida:

I A pessoa física;
II Somente fora da área do mini anel viário.
III Entende-se mini anel viário
• Marginal do Rio Tietê, entre a Avenida Salim Farah Maluf e Marginal do Rio Pinheiros;
• Marginal do Rio Pinheiros, da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes;
• Avenida dos Bandeirantes (toda a extensão);
• Avenida Afonso D’Escragnole Taunay (toda a extensão);
• Complexo Viário Maria Maluf (toda a extensão);
• Avenida Presidente Tancredo Neves (toda a extensão);
• Rua das Juntas Provisórias (toda a extensão);
• Viaduto Grande São Paulo (toda a extensão);
• Avenida Professor Luís Ignácio de Anhaia Melo, entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf;
• Avenida Salim Farah Maluf (toda a extensão).

Art.6º - Os mototaxistas do serviço de moto-táxi no Município de São
Paulo, deverão ser devidamente inscritos no Cadastro Municipal para
estarem aptos a obter o alvará fornecido pela PMSP.

Art.7º - O Executivo deverá criar através da Secretaria Municipal de
Transporte, curso específico com a finalidade de habilitar os
condutores da moto-táxi, sendo este necessário para obtenção do
cadastro e alvará.

Art. 8º - Através da Secretaria Municipal de Transporte e seus órgãos competentes
(CET
– Companhia de Engenharia de Tráfego e DTP – Departamento de Transporte
Público) deverá ser realizado estudo afim de avaliar quantidade e
localização de pontos, bem como o número de vagas de mototaxi a serem
disponibilizados para estes pontos, para emissão de alvará de
estacionamento.

Art.9º - Através da SMT e seus órgãos competentes devera ser
realizado estudo a fim de avaliar em quais distritos da cidade fora do
mini anel viário que poderão ter esse novo serviço

Art.10º - A secretaria municipal de transportes, após estudos, irå
divulgar e implantar a tecnologia para a identificação e fiscalização
eletrônica possível no município.
Parágrafo Único: O aparelho eletrônico de identificação e fiscalização
determinados pela SMT, deverão ser adquiridos pelo proprietário da
mototaxi.

Art.11º - Será atribuído ao DPT o cadastro municipal a
regulamentação e   fiscalização que devera ser eletrônica deste novo
serviço de moto táxi

Art.12º - O serviço de Mototaxi deve obrigatoriamente seguir e
respeitar as regulamentações das leis de trânsito vigente,  no que diz
respeito as normas e punições mencionadas no CTB – Código de Trânsito
Brasileiro

Art.13º - As Moto Taxis deverão possuir potencia de no mínimo 250 cc
respeitando a capacidade de carga estabelecida pelo fabricante.

Art.14º -  Cada distrito, na forma da Lei Municipal 11.220 de 1992,
vai ter a mototaxi de uma cor especifica e diferente dos demais
distritos, para facilitar a identificação por parte da Prefeitura e
dos  usuários

Art.15º -  As mototaxis deverão possuir, na parte traseira, no
celin, uma proteção de metal cromado, para que o passageiro tenha onde
se segurar, e apoiar as costas

Art.16º -  O mototaxista deverá usar capacete e uniformizado com um
colete provido de air bag identificando o número do seu cadastro.

Art.17º - O mototaxista deverá fornecer ao passageiro um capacete
com touca descartável, bem como colete protetor provido de air-bag,
identificando o numero do cadastro do mototaxista.

Art.18º -  A tarifa será fixada pelo Executivo.

Art.19º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.20º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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