27 de Abril de 2011
Câmara Aprova Lei que Regulamenta o Serviço de Moto-Taxi.
A Câmara aprovou em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei 24/2011. De autoria do Poder Executivo do Município, a matéria prevê nova redação para a lei que regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta em Concórdia.
Segundo justificativa apresentada, com a aprovação a Lei de 2009 que regulamentou referida profissão, foram cadastrados os profissionais que até então trabalhavam na clandestinidade, sem nenhum tipo de controle por parte da municipalidade. Com essa possibilidade, um grande número de profissionais irregulares legalizaram sua situação profissional.
Atualmente são 66 profissionais atuando neste setor, dessa forma, o Departamento de Trânsito entende que esse número é suficiente para atender a demanda da cidade no momento, possibilitando, também, uma melhor fiscalização e controle para que o serviço prestado seja qualificado.
Nesse sentido, o projeto de lei aprovado prevê que sejam adotados critérios para novas concessões de serviços de moto-táxis, através de licitações públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa e será encaminhado à Administração Municipal para sanção, pelo Prefeito.
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