Projeto de Lei regulamentou o serviço de Moto-Táxi.
Existem atualmente 23 projetos de Lei tramitando na Câmara Federal e Senado com vistas à regulamentação das atividades de moto-táxi e moto-frete. No país, cerca de mil cidades têm o serviço regulamentado e pelo menos mil outros municípios convivem com o serviço informalmente. As leis estaduais e municipais existentes sobre o tema, porém eram inconstitucionais. São privativas da União as regulamentações sobre as atividades e trânsito e transporte, conforme a Constituição Federal, mas cabe ao município decidir pela sua legislação nesse caso.
Em Nanuque o serviço de moto taxi é oferecido à população há 11 anos, porém de forma irregular, mas através do projeto de lei nº1867/2009 que foi encaminhado pelo prefeito Nide Alves de Brito ao poder legislativo de nossa cidade, no qual se pede autonomia para que o prefeito pudesse ser responsável pela regulamentação do trabalho dos mototaxistas. Através desse projeto foi dado entrada no processo licenciátorio.
Conforme edital para legalizar os motos taxistas, foram abertas 160 vagas, sendo que apenas 81 deram entrada ao processo, tudo conforme a lei municipal. Foram analisados pontos que poderiam ser melhorados para prestar o serviço com os trabalhadores e autoridades da cidade como vereadores e policiais municipais, após discutir as melhorias foi feito uma ata que definiu os pontos de moto taxi regular em Nanuque que devem ter no mínimo 50metros de distancia entre outro ponto. Os locais já estabelecidos são 8, entre eles estão os da rua Caxambu, rua Lambari, rua São Lourenço entre outros e todos terão placas indicando a autorização da prefeitura.
Segundo o presidente da associação dos mototaxistas de Nanuque (ASMAN) Jean Silva Gois todos os pilotos decidiram junto à prefeitura adesivar suas motos com as cores da bandeira (verde, branca e preta) e brasão do município. A partir do dia 04 de fevereiro todas as motos passarão por vistoria, onde será analisado se poderão prestar o serviço para a comunidade, conforme lei do CONTRAM todos devem ter também protetor de cano de escape, protetor de perna (mata cachorro), antena (usada para cortar linha de cerol de pipa) e colete atestado e aprovado pelo INMETRO, que pode ser adquirido um pouco depois, por ter um valor elevado. Lembrando que o moto taxista não é aquele que está com a camisa somente, mas sim com a moto adesivada corretamente com numero de série no capacete também.
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