Tribuna de Honra.
A Tribuna de Honra foi formada pela: Comissão do Processo, Nonga, Jean, Edmilson e Almino, Presidente da Associação dos Moto-Táxistas Sr. Leno, Secretariados, Chefe de Gabineite, Presidente do Sindicato Rural, Autoridades.
quarta-feira, 30 de março de 2011
AUDIENCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR MOTO-TAXI.
segunda-feira, 28 de março de 2011
AS CAPITAIS BRASILEIRAS EXCLUI MOTO-TÁXIS.
Nove meses depois de regulamentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a profissão de mototaxista ainda gera polêmica e não pode ser exercida legalmente por milhares de condutores. É que a competência de implantar o serviço de mototáxi é das prefeituras e até agora, dos cerca de 5,5 mil municípios brasileiros, 2.060 não se manifestaram favoráveis à atividade.
O impasse é maior nas grandes cidades, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, cujos prefeitos classificam o transporte como de alto risco para o passageiro e justificam que ele não é adequado à realidade das capitais, que já sofrem com o excesso de veículos em circulação e um número pequeno de agentes para controlar o trânsito.
No Rio de Janeiro, por exemplo, os mototaxistas estão por toda parte. Inicialmente o serviço era feito apenas dentro das comunidades, mas atualmente há pontos em muitas esquinas, principalmente de bairros da zona oeste. Segundo cálculos da Associação de Motociclistas do Rio de Janeiro, há 1.750 condutores cadastrados como mototáxis e destes, 700 atuam na Rocinha, em São Conrado, zona sul do Rio, considerada a maior favela da América Latina.
O presidente da entidade, Aloísio César Brás, acredita que o número de mototaxistas na cidade deve ser muito maior, pois há um crescimento da atividade que, segundo ele, dá lucro imediato. Brás defende o serviço e disse que a associação está em contato direto com a prefeitura para agilizar a regulamentação.
“Vamos estabelecer uma legislação específica para o mototáxi. Por exemplo, o condutor terá que trabalhar por áreas e a moto tem que estar emplacada no nome dele.”
Também na expectativa de que a atividade seja oficializada em todos os municípios brasileiros, o presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto), Robson Alves, avalia que a regularização do serviço é uma questão de tempo.
“Em 17 estados, o serviço de mototáxi é 100% legal. Acho que não dá mais para recuar, pois o mototáxi surgiu diante da má qualidade dos transportes públicos oferecidos nas cidades. Quanto a ser seguro ou não, acredito que, com a regularização, os condutores vão se adequar e usar os equipamentos necessários, além de ter em dia toda a documentação da moto e deles próprios”, justificou.
A Secretaria de Transportes informou que o prefeito Eduardo Paes considera que não há espaço para mototáxi na cidade e que a regulamentação está completamente afastada. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, os condutores que insistem na atividade são considerados ilegais e o caso deve ser resolvido pela polícia.
A Secretaria de Transportes de São Paulo também mostrou firmeza em não implantar o serviço. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, há uma lei municipal, de 1998, que proíbe o uso de motocicletas para a prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros. Mesmo assim, nos bairros mais afastados do centro da capital paulista, há pontos clandestinos de mototáxi e condutores e passageiros se arriscam nas ruas movimentadas. A fiscalização é feita pelos agentes do Departamento de Transporte Público da capital.
Em Belo Horizonte, apesar da ilegalidade, muitos mototaxistas atuam pelas ruas do centro e bairros residenciais, driblando a fiscalização da Polícia Militar.
Em Goiânia, uma das primeiras cidades onde a atividade foi regulamentada, a convivência dos condutores com motoristas de carro, ônibus e caminhão é pacífica. A população também aceita o serviço, apesar de algumas divergências de opiniões no centro da capital.
"Nunca usei o serviço e acho muito perigoso, mas há quem precise chegar rápido a um destino e a moto é o único meio de transporte que dá possibilidade de chegar mais rápido em uma cidade grande", afirmou o comerciante Josué Teixeira.
Só questão de tempo, todos Municípios brasileiros será regulamentados, regularizados ou não eles estão exercendo atividade da mesmo forma, o podem Público em qualquer parte do Brasil, não tem estruturas e nem competência.
REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TÁXI.
A audiência pública para discutir a regulamentação do serviço de mototaxi em Ijuí - RS, acontece no próximo dia 16.
Vai estar no município para participar do encontro, o presidente do Sindomotos de Porto Alegre Valter Ferreira.
Os proponentes da matéria vereadores Marcos Barriquello e Chico Seifert, também devem participar do evento.
terça-feira, 22 de março de 2011
PREFEITO DE MANAUS-AM, NÃO RESPEITA TRABALHADORES (MOTO-TÁXI).
Reunião na Câmara.
Manaus - Depois de receber um grupo de mototaxistas nesta segunda-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Isaac Tayah (PTB), anunciou que a Casa deve votar, na sessão desta terça-feira (22), um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que regulamenta a categoria de mototáxis e motoboys. O projeto é de autoria da vereadora Socorro Sampaio.
“Vamos votar amanhã e se houver pelo menos 26 vereadores na Casa, vamos colocar a questão em pauta”, disse Tayah. O presidente da CMM disse também que um outro projeto de Emenda à Loman semelhante ao da vereadora Socorro Sampaio será discutido em breve.
“Este outro projeto de emenda vai colocar em questão o prazo de de pelo menos 180 dias para que a Prefeitura regulamente a categoria do mototaxistas. Caso o prefeito não regulamente, a categoria será regulamentada automaticamente”, disse o presidente do parlamento municipal.
Questionado se a regulamentação não pode vir a prejudicar o modelo de transporte levado pela Prefeitura, Tayah disse que não compete à CMM fazer este tipo de questão. “O trabalho de organizar a cidade é do prefeito, e não nossa”.
Manifestação
Pelo menos 300 mototaxistas realizaram, na manhã desta segunda-feira (21), uma carreata em manifestação pela demora na regulamentação da categoria.
Reunidos na Alameda Cosme Ferreira, próximo ao hospital João Lúcio, na zona leste de Manaus, os mototaxistas seguiram em carreata e foram para a sede da Prefeitura de Manaus, na zona oeste da cidade.
Policiais militares no prédio bloquearam todas as entradas e nenhum representante do prefeito falou com os manifestantes, que decidiram ir para a Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Ao chegar à CMM, uma comissão de mototaxistas foi recebida pelo presidente Isaac Tayah e outros vereadores, entre eles, Jaildo dos Rodoviários, Reizo Castelo Branco, Socorro Sampaio, Gilmar Nascimento e Marcel Alexandre.
Os mototaxistas pediam que os vereadores intercedessem pela categoria junto ao prefeito. Segundo os manifestantes, Amazonino Mendes prometeu, na campanha eleitoral em 2008, que iria regulamentar os mototaxistas. Agora, de acordo com eles, o prefeito diz que vai extinguir a categoria.
Em Manaus, aproximadamente 12 mil mototaxistas filiados à mais de vinte associações diferentes atuam nos bairros da cidade. A manifestação irá oferecer como proposta aos vereadores a possibilidade de reduzir esse número para quatro mil moto-taxistas regularizados.
"Precisamos de uma resposta concreta do prefeito Amazonino Mendes. No início do mandato dele, ele disse que nós estaríamos regulamentados, e hoje nós nem mesmo sabemos se ele vai continuar na prefeitura", comenta o presidente do Sindicato dos Moto-Taxistas de Manaus (SindManaus), Marly Jader.
De acordo com Marly, outros 300 moto-taxistas já esperavam nas imediações da CMM aguardando a chegada da carreata. "Nosso movimento será ordenado. Precisamos mostrar que somos profissionais para a sociedade. Chega de comparar moto-taxistas com baderneiros. Somos profissionais", desabafa, Marly Jader.
Além da carreata de hoje, os moto-taxistas decidiram aderir à manifestação dos taxistas que irá ocorrer na manhã desta terça-feira (22), que ainda vai contar com a participação dos rodoviários.
quarta-feira, 16 de março de 2011
JIQUIÉ-BA, SINALIZA REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TAXI.
A Prefeitura da Cidade de Jiquié-Ba, esta se mobilizando com os Profissionais de Moto-Táxi para Enplatar o Sistema na Cidade, cerca de 7 mil Moto-Táxi estão circulando de forma irregular e clandestina, e Poder Público vai adequal o que esta previsto em Lei, em 2009 o Governo Federal sancionou o Lei n° 12.009 de 29 de Agosto de 2009, que Regulamenta Atividade Profissional, o CONTRAN publicou as Resoluções nº 350 e 356, ficando os Municipios responsalveis para adequar as relidades de cada Municipio, população da Cidade 151 mil habitantes, este numero de Mototaxistas ultrapassa as estatisticas que é de 600 habitantes para uma motocicleta, no dia 9 deste mês recebi na Sede do SINDMOTO-FSA (Sindicato dos Mototaxistas de Feira de santana-Ba), uma Comissão do Poder Legislativo e Profissionais do Sistema: Vereador Ivan, o Presidente da Associação dos Mototaxistas e Carlos Secretario, ambus em busca da Legalização, e posteriormente fez contato vai telefone buscando todas as informações e os procedimentos da Regulamentação da Categoria o Secretario Sumtran Edimar Mendes. Luiz Santana Comsultor Técnico, Tel: 75 - 9158-6595, 8194-4688, 8828-3567.
segunda-feira, 14 de março de 2011
PERSEGUIÇÃO COM MOTO-TÁXI CONTINUA.
Procurador - Geral entra com ação contra Regulamentação de Mototáxi.
BRASÍLIA – A regulamentação da profissão de mototaxista em todo o território nacional corre o risco de ser derrubada. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) os trechos de uma lei federal de 2009 que regulamentou o serviço. Para o procurador, a atividade é perigosa, muitas vezes fatal e pode trazer prejuízos para a saúde pública.
“Admite-se maior proteção no transporte de coisas do que no de pessoas”, disse o procurador. “Tem-se, no fim de tudo isso, norma que estabelece uma série de requisitos para o transporte de mercadorias e os desconsidera, pura e simplesmente, quando o que estiver sendo transportado forem vidas humanas.”
Nas discussões foi citada a informação de que o município baiano de Jequié, que tinha 148 mil habitantes, teria registrado mais acidentes com motocicletas do que Salvador. A população da capital era de 3 milhões de habitantes e não contava com serviço de mototáxi.
“A regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive os fatais”, alegou o procurador. “Os evidentes riscos, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados, bem ilustrados nas estatísticas, confirmam a urgência na suspensão de tal atividade”, concluiu.
MOTOTAXISTAS D
domingo, 13 de março de 2011
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA TRAMITA PROJETO DE MOTO-TÁXI.
O deputado Sargento Isidório (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação do serviço de mototáxi na Bahia, argumentando a importância crescente desta atividade, que já é exercida, segundo ele, por dezenas de milhares de baianos.
No projeto, de 28 artigos, o parlamentar define o serviço, fixa normas a serem seguidas pelos mototaxistas e usuários e determina competências para o estabelecimento de tarifas e punições para infratores.
Anteriormente, o deputado socialista apresentara outro projeto de lei, propondo a concessão de isenções para a compra de motocicletas por mototaxistas – a exemplo do que acontece com automóveis usados como táxis.
Isidório diz que oferecer segurança para quem fornece e utiliza o serviço de mototáxi é uma prioridade de seu mandato, pois se considera um defensor dos mototaxistas. Segundo ele, o serviço de mototáxi permite “o deslocamento mais rápido, eficiente e barato da população, especialmente em locais onde o fluxo do trânsito é mais difícil e demorado.”
Na justificativa que anexou ao projeto de lei protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia, ele frisa a importância do deslocamento rápido para todos aqueles sujeitos às dificuldades impostas pelo tráfego para o cumprimento de compromissos agendados, tais como consultas médicas, dentárias, audiências, entrevistas, trabalho ou que precisem chegar no horário em aeroportos, rodoviárias e qualquer tipo de encontro.
Para ele, além dos benefícios aos seus usuários, o serviço de mototáxi oferece ainda uma boa opção de trabalho para milhares de pais de família que podem atuar como autônomo, inserindo-se no mercado de trabalho.
No projeto de lei, ele se ampara no Código de Trânsito, nos termos do artigo 96, para fixar que mototáxi é o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta. Decreto do Executivo municipal definirá a quantidade de veículos autorizados a operar em cada cidade baiana.
O artigo terceiro do projeto garante que apenas profissionais autônomos explorarão o serviço, “mediante autorização do órgão competente e de conformidade com os interesses da população”. Na prestação do serviço, reza o artigo quinto, apenas um passageiro poderá ser transportado por vez, sendo obrigatório o uso de proteção interna (touca) descartável para o capacete de segurança do usuário.
Coletes em cor amarela com detalhes reflexivos serão igualmente obrigatórios, sendo amarelo também o capacete com o número do prefixo pintado em cor preta. Seguro de vida e acidentes pessoais é obrigatório para o prestador do serviço e deverá ser extensivo ao passageiro e a terceiros, com cobertura médico-hospitalar para o caso de algum sinistro.
No artigo sexto, são detalhadas as condições mínimas das motocicletas, que não poderão ter mais de dez anos de fabricação, potência mínima de 100 cilindradas e contar com protetores do escapamento (para evitar queimaduras), protetores nas laterais para sustentação dos passageiros, pintura amarela no tanque de combustível, igualmente com o prefixo em preto em padrão a ser definido pelo órgão competente, além de estar emplacadas na Bahia.
OS MUNICIPIOS TEM AUTONOMIA PRA REGULAMENTAR MOTO-TÁXI.
Municípios Terão Autonomia Para Regulamentar Mototáxi.
Prefeitura de São Paulo ainda não opinou sobre o tema, mas disse estar estudando as medidas na cidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a profissão de mototaxista no País. Mas depois que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os últimos detalhes, caberá aos municípios autorizarem ou não o serviço. Araraquara, Barretos e São José do Rio Preto estão entre as 3,5 mil cidades brasileiras que já permitem o transporte de passageiros em motos. A Prefeitura de São Paulo ainda não opinou sobre o tema e, em nota, disse estar estudando a regulamentação na capital.
O texto do projeto, que tramitava havia oito anos no Senado, regulamenta também as profissões de motofretistas e motovigias, que prestam serviço de segurança comunitária. A nova lei determina que, para exercer essas atividades, o motociclista precisa ter no mínimo 21 anos, habilitação na categoria A (de motos) há pelo menos dois anos e um curso de especialização, que ainda será regulamentado pelo Contran.
A lei foi sancionada mesmo diante da pressão de entidades ligadas à segurança no trânsito e do Ministério da Saúde, que apontou problemas no uso coletivo de capacetes. O presidente vetou apenas um artigo - o que estabelecia obrigações para os seguranças motorizados, como acompanhar o fechamento dos portões das casas ou avisar anormalidades à polícia. "Esse é um critério contratual, não de legislação. Por isso, houve o veto", explicou o ministro das Cidades, Márcio Fortes.
Sobre o artigo mais polêmico da lei, que trata dos mototáxis, o ministro defende que qualquer cidade brasileira pode adotar o serviço, desde que esses profissionais respeitem as regras de trânsito. "Se ele exercer a profissão de forma consciente não tem problema. Nem em São Paulo."
A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) estima que existam 6 mil profissionais de mototáxi trabalhando clandestinamente na capital e na Grande São Paulo. "Eles trabalhavam escondidos com medo de serem presos, mas agora vão começar a mostrar a cara", disse Robson Alves, presidente da entidade. Nas cidades onde a profissão é regulamentada, a categoria soma 500 mil mototaxistas.
QUE OPINIÃO VAZIA DESTE PROFISSIONAL.
Na capital, o sindicato dos motoboys é contra o serviço de mototáxi. O representante da categoria, Gilberto dos Santos, diz que a regulamentação na cidade seria "uma carnificina". "Se a gente (os motoboys) já sofre, imagina dobrando o número de motos, com o mototáxi. Só ia dar dor de cabeça."
PREFEITO DE SALVADOR JOÃO HENRIQUE DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DE MOTO-TÁXI.
Prefeito Defende Regulamentação de Mototaxista.
Ao fazer o balanço sobre o Carnaval de 2011 em Salvador, no final da tarde de terça-feira (9), o prefeito João Henrique colocou a organização do trânsito e a oferta de transporte público como desafios a serem enfrentados na organização dos carnavais seguintes. O prefeito defendeu a regulamentação dos mototaxistas, que durante o período carnavalesco atuaram nas regiões próximas aos circuitos ainda de maneira clandestina. “Os mototaxistas tiveram uma utilidade muito grande para a sociedade neste Carnaval. E como todo fato social vem à frente da norma legal, chegou o momento de estabelecermos normas legais para o advento do mototaxista”, afirmou em entrevista ao A Tarde. João Henrique também comentou sobre a organização da festa de 2011 e afirmou só ter motivos para comemorar. “Este foi o melhor Carnaval dos meus últimos seis anos”, garantiu. Apesar dos avanços, admite que a oferta de serviços públicos não consegue acompanhar o crescimento no número de foliões. “Temos uma ocupação de pessoas por metro quadrado que a cada ano só faz concentrar cada vez mais. Por isso, não é possível acompanhar a oferta de serviços na mesma proporção do crescimento da festa”, afirmou o prefeito.
{fonte Bahia noticias}
Moto-Táxi, Superação do Carnaval 2011.
R$ 2.000,00. Essa foi a renda média dos mototaxistas que trabalharam no carnaval 2011de Salvador, nas proximidades do circuito. A profissão ainda não é regulamentada. Mas, isso pode estar mais perto do que nunca. O prefeito João Henrique defendeu a regulamentação dos mototaxistas, que durante o período carnavalesco atuaram nas regiões próximas aos circuitos ainda de maneira clandestina. “Os mototaxistas tiveram uma utilidade muito grande para a sociedade neste Carnaval. E como todo fato social vem à frente da norma legal, chegou o momento de estabelecermos normas legais para o advento do mototaxista”, afirmou em entrevista ao A Tarde. João Henrique também comentou sobre a organização da festa de 2011 e afirmou só ter motivos para comemorar. “Este foi o melhor Carnaval dos meus últimos seis anos”, garantiu. Apesar dos avanços, admite que a oferta de serviços públicos não consegue acompanhar o crescimento no número de foliões. “Temos uma ocupação de pessoas por metro quadrado que a cada ano só faz concentrar cada vez mais. Por isso, não é possível acompanhar a oferta de serviços na mesma proporção do crescimento da festa”, afirmou o prefeito.
Publicada em 09/03/2011
SENHORES PREFEITOS LEIA ESTE DOCUMENTARIO.
A regulamentação do serviço, além de permitir que diversos pais de família saiam da ilegalidade, e não sejam mais vistos como “aviões do tráfico”, também possibilitará que a população seja atendida por pessoas capacitadas.
Agora que já se sabe quem de fato é o presidente do legislativo itabunense, vez que o vereador Ruy Machado venceu a guerra que travava com Roberto de Souza, pode muito bem a Câmara de Vereadores retornar ao seu principal papel, que é legislar.
O tempo que se perdeu para se saber quem de fato manda fez com que se deixasse de analisar e votar projetos com a devida atenção, razão pela qual se aprovou o novo Código Tributário da forma como ocorreu, com distorções que tornam a sua aplicação, além de inviável, danosa ao comercio local.
Assim como se deixou de analisar corretamente o Código Tributário, deixa-se, por exemplo, de se discutir a questão da regularização do serviço de moto-táxi. Um serviço que de fato existe, mas que ainda é por aqui uma atividade ilegal, coisa bem diferente do que acontece em cidades como Feira de Santana, Jequié e Santo Antônio de Jesus, que já regulamentaram a matéria.
O aprofundamento da discussão sobre a regulamentação é possível desde o dia 18 de junho de 2010, data em que foi publicada a Resolução 350 do CONTRAN, que regulamenta a Lei nº 12.009/09. Juntos, os dois dispositivos disciplinam o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “moto-taxista” e “motoboy”, além de dispor sobre as regras de segurança dos serviços de transporte em motocicletas e motonetas (moto-frete).
Desse modo, abriu-se a possibilidade de regulamentação da atividade profissional de transporte de passageiros, através de motos, o chamado “moto-taxi”, desde junho passado, oportunizando-se ao poder público municipal os meios necessários para fiscalizar e exigir que somente aqueles capacitados possam transportar passageiros.
Como se vê, a nossa Câmara já pode discutir a regulamentação de um serviço que hoje ocorre sem qualquer tipo de fiscalização ou segurança e, ao transportar milhares de itabunenses por dia, põe em risco a vida e a integridade física da população.
Vale lembrar que o motociclista, assim que houver a regulamentação da lei municipal, somente ficará habilitado para exercer as profissões de moto-boy, moto-taxista e moto-frete, depois de aprovado em curso feito pelo Detran, que será disponibilizado até o final do ano.
A regulamentação do serviço, além de permitir que diversos pais de família saiam da ilegalidade, e não sejam mais vistos como “aviões do tráfico”, também possibilitará que a população seja atendida por pessoas capacitadas e preparadas para o transporte, o que hoje não ocorre.
A discussão deve ser aberta também à participação dos taxisitas, oportunidade em que se poderá desmistificar a história de que “o moto-táxi acaba com o táxi, pois tira seus clientes”, mostrando-se que há mercado para todos, desde que haja regulamentação e controle.
Com a palavra a Câmara Municipal, que é o único órgão competente para a análise, discussão e regulamentação desta atividade no município, e que pode transformar o moto-táxi, que emprega muitos pais de família e é utilizado por uma grande parcela dos itabunenses, num serviço legal, que gere dividentos ao município e que não prejudique a comunidade.
Allah Góes é advogado municipalista.
Allah Góes | allah.goes@hotmail.com
MUCURI-BA REGULAMENTA MOTO-TÁXI.
Mucuri - Ba: Câmara Aprova Projeto que Regulamenta Moto Táxi no Município.
Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (15/10) da Câmara Municipal de Mucuri, sob a presidência do vereador Agripino Botelho Barreto (PR), os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº. 09/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013, que já tramitava nas comissões permanentes da casa desde agosto.
E também foi aprovado pela unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei 018/2009, de autoria do vereador Carlos Gonçalves de Souza “Tazinho” (PSDB), que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas “Serviço de Moto Táxi”.
Destacou o vereador “Tazinho”, que o projeto quando sancionado pelo prefeito, institui, sob regime de permissão, o serviço público de interesse local de transporte remunerado individual de passageiros, através de motocicletas, no âmbito do município de Mucuri, sob a denominação de “Moto Táxi”.
O projeto descreve que o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial das motocicletas empregadas no serviço de Moto Táxi serão autorizados, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, através de alvará, após comprimento das disposições legais da referida Lei. Só poderá ser permissionário do serviço de Moto Táxi pessoa física que comprove residência no município e que não exerça emprego público ou em empresa privada.
O projeto do vereador “Tazinho”, prevê um número de 60 alvarás de licença para permissão do serviço de Moto Táxi no município de Mucuri, podendo este quantitativo ser alterado, a cada aumento populacional, referenciado pelo IBGE, na proporção de mais 1 novo alvará a cada dois novos mil habitantes.
“O nosso projeto contempla a sede do município e todos os seus distritos, trata-se de um beneficio que vai gerar emprego e facilitar a vida dos mucurienses. Sendo que Mucuri terá 15 alvarás de Moto Táxi, 22 em Itabatã, 4 em Taquarinha, 2 em Ibiranhém, 2 em São Jorge, 4 em 31 de Março, 3 em Nova Brasília, 3 em Belo Cruzeiro, 3 em Cruzelândia, 1 em Campo Formoso e um alvará para a comunidade de Costa Dourada”, descreveu o vereador autor Carlos Gonçalves “Tazinho”.
PESQUISA DO SEBRAE SOBRE MOTO-TAXI.
FICHA TÉCNICA
Setor: Prestação de Serviço
Tipo de Negócio: Mototáxi
Setor: Prestação de Serviço
Tipo de Negócio: Mototáxi
Existente há décadas, em regiões extremamente pobres da ásia, mais notadamente no Vietnã, o Serviço Automotivo de Transporte Alternativo e Remunerado de Passageiros (popularmente chamado moto-táxi) foi incorporado ao dia a dia de várias cidades brasileiras. Adotado para driblar a lentidão do trânsito e fruto do pré-falado desemprego, o serviço de moto-táxi consiste na combinação da filosofia de serviço dos táxis com a utilização de motocicletas. No Brasil essa idéia surgiu em 1997 e rapidamente se espalhou por outros Estados, especialmente pela região Nordeste.
CENÁRIO. Hoje, o serviço de moto-táxi é uma realidade vivida por muitos municípios brasileiros. Só em Pernambuco, conforme levantamento do sindicato da categoria, são 75 prestando esse serviço. Há pouco mais de quatro anos eram cerca de duas mil motos, mas atualmente as moto-táxi tem apresentado um crescimento acelerado, em média de 100% ao ano, chegando aos 23,5 mil mototaxistas. Hoje, 100 cidades já têm o serviço regulamentado. Estima-se que ele exista clandestinamente, em cerca de 1.000 outros municípios espalhados pelo interior de São Paulo, Minas Gerais e Nordeste. Não há um cálculo preciso da frota clandestina hoje em circulação, mas ela está em plena fase de crescimento em 89,2% das cidades de grande e médio porte. Em Fortaleza, uma das capitais onde o serviço de moto- táxi existe há mais tempo, a aceitação do novo meio de transporte entre a população foi tão grande que, mesmo contrariada, a prefeitura decidiu regulamentá-lo.
COMO FUNCIONA. O negócio funciona de forma precária. O condutor, identificado por um colete colorido, circula de moto pela cidade. Os interessados fazem sinal para ele parar, sobem na garupa, colocam o capacete e seguem para o destino combinado. Em alguns municípios o serviço já está consolidado a ponto de já existirem aqueles que instalaram "mototaxímetros".
QUANTO CUSTA. Em geral, o custo da viagem é combinado antes da partida e de acordo com a distância a ser percorrida. O preço é bem inferior ao de um táxi comum. Os passageiros pagam um valor que varia de R$ 1,00 a R$ 5,00, dependendo da hora e da distância percorrida. São valores relativamente baixos se tomarmos como referência o preço cobrado por uma viagem de táxi em que a bandeirada começa com R$ 3,00.
VANTAGENS E DESVANTAGENS. Através desse tipo de serviço, o percurso é feito em menos tempo, mas tem a desvantagem de oferecer riscos maiores aos passageiros. Em Fortaleza, os acidentes fatais com motocicletas aumentaram desde que apareceram as primeiras moto-táxis na cidade.
Além disso, o fato de não existir legislação federal que regulamente as moto-táxis torna vulnerável a constituição de qualquer negócio relacionado ao serviço. É que apesar de poder ser regulamentado por Lei municipal, existe o risco de contestação - através de ação direta de inconstitucionalidade - e a lei municipal "pode" perder sua eficácia, o que lançaria o empreendedor na irregularidade.
EXPERIÊNCIAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
. OURINHOS/SP - Em Ourinhos, o processo de regulamentação do serviço de mototáxi, que já se estendia por mais de dois anos, está tendo seus últimos detalhes acertados com o Sindicato dos Mototaxistas. Mas alguns critérios já são definidos como obrigatórios para o exercício da nova profissão, que deverá ser regularizada pelo decreto que regulamentará o serviço de mototáxis. São eles: O número de mototaxistas está limitado a 180; todas as motocicletas serão pintadas de branco; os condutores terão que possuir Carteira Nacional de Habilitação com pelo menos um ano de experiência; o uso de colete continuará sendo obrigatório; a adoção de um uniforme está em discussão; as motos passarão por vistorias de três em três meses e, necessariamente, poderão ter no máximo cinco anos de fabricação (de 96 para cá). As motos também deverão ser registradas como veículo de aluguel e precisarão ser licenciadas em Ourinhos. Além disso, foram determinados tipos de infração de trânsito (por exemplo, empinar moto) que podem culminar com a suspensão ou a cassação da licença, além das multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. O sindicato manterá controle de todos os pontos da cidade e fará uma triagem que evitará contratações de profissionais que não atendam às exigências da lei.
. ITU/SP - Criado há um mês, o serviço de moto-táxi, funciona com uma das tarifas de transporte individual mais baratas do País. Segundo a prefeitura, por R$ 1,00, o passageiro pode ir a qualquer parte da área urbana. Lá há 10 motos em operação e a empresa que se habilitou para o sistema pretende duplicar esse número. O projeto para a criação do serviço foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito no mês passado. Houve reação dos taxistas, que tentaram evitar a aprovação do projeto, tendo como argumento a insegurança oferecida pelo novo serviço. Na cidade, de 110 mil habitantes, há mais de 150 táxis em atividade.
. ARAÇATUBA - Iniciado clandestinamente, o serviço de mototáxi teve sucesso explosivo: surgiram sete empresas, com pelo menos 120 veículos disponíveis em vários pontos da cidade. Hoje, uma lei municipal já autoriza o transporte de carga com motos, reforçando no entanto, a fiscalização com vistas ao banimento do serviço utilizando motocicletas de 125 cilindradas. As multas aos infratores na primeira autuação serão de R$ 91,00, sendo dobrados na segunda e terceira autuações, podendo ainda culminar com o fechamento da empresa.
. RIBEIRÃO PRETO/SP. Segundo o presidente da Associação das Agências de Moto-táxis de Ribeirão Preto, Álvaro Prado Almeida, a Prefeitura regulamentou este serviço em outubro de 1998 e apenas 68 mototaxistas têm a carteira de registro da categoria. De acordo com Almeida, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço, pois estava estipulado no acordo firmado com o município que haveria um mototaxista para cada 600 habitantes, totalizando cerca de 800 profissionais. Segundo ele, é preciso definir o território de atuação de cada classe.
. SÃO MATEUS/ES. A Prefeitura Municipal de São Mateus concluiu a primeira etapa da licitação que permite a volta ao funcionamento dos serviços de moto-táxi e moto-entrega no município. De acordo com a primeira fase de licitação, só puderam voltar a trabalhar os profissionais que comprovaram ter dois anos de habilitação. No próximo projeto de Lei que será enviado ao Legislativo para possibilitar o preenchimento das vagas restantes será colocada uma emenda que abre concessão para que os mototaxistas tenham um ano de carteira de habilitação. Outras exigências a serem observadas é que eles tenham curso de direção defensiva, atestado de bons antecedentes e comprovante de residência que atesta ser morador da cidade há três anos. Eles também devem estar em dia com as obrigações eleitorais e com a documentação da moto e o veículo precisa ter menos de cinco anos de uso.
REAÇÕES CONTRÁRIAS. Nas cidades em que foi instituído, a categoria que mais reagiu ao serviço foram os motoristas de táxi. A lei municipal libera o credenciamento de táxis desde que seja observada a relação de 01 veículo para cada grupo de 2 mil habitantes. Com a concorrência dos motociclistas, os taxistas alegam redução de até 30% no faturamento. Quem defende o serviço argumenta que a moto-táxi é um meio alternativo de transporte e não concorre diretamente com o táxi comum, porque serve a uma clientela diferente. Normalmente, quem usa o novo serviço são pessoas carentes, sem condições de pagar uma corrida de táxi comum.
OPORTUNIDADE. Pesquisa realizada em maio pela Associação Nacional de Tranportes Públicos (ANTP) e pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Urbano (NTU) mostrou que as políticas de repressão e legalização adotadas em várias cidades não têm provocado os resultados esperados. A explicação é simples: Por um lado, os municípios não têm estrutura para fiscalizar com rigor. Por outro, a maior parte dos perueiros e afins não está disposta a assumir impostos que viriam com legalização, já que boa parte da rentabilidade do negócio está na ausência de encargos e de regras que obriguem a circulação fora dos horários de pico. O estudo mostra que a insatisfação com a qualidade do serviço prestado pelos ônibus convencionais é a principal causa da migração de passageiros. Eles reclamam da lentidão, da falta de regularidade das linhas e do desconforto.
INVESTIMENTO. Hoje é possível comprar uma moto pequena, de até 250 cilindradas R$ 3 mil e existem planos de financiamento a R$ 65 reais/mês,As máquinas utilizadas no serviço de moto-táxi podem ser desde uma motocicleta 125 cilindradas até o que se convencionou chamar "sidecar" (carro ao lado, em inglês). Inspirado nas motos dos anos 40, o sidecar é um utilitário que funciona como extensão lateral da moto e vem sendo muito usado em cidades do interior, principalmente em serviços de moto-táxi.
CONCORRÊNCIA. A proliferação de perueiros preocupa os mototaxistas. Os perueiros concorrem no mesmo mercado que os mototaxistas. Em Ribeirão Preto/SP, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço que foi regulamentado em outubro de 1998 e tem apenas 68 mototaxistas com carteira de registro da categoria. A idéia é estipular um mototaxista para cada 600 habitantes.
CENÁRIO. Hoje, o serviço de moto-táxi é uma realidade vivida por muitos municípios brasileiros. Só em Pernambuco, conforme levantamento do sindicato da categoria, são 75 prestando esse serviço. Há pouco mais de quatro anos eram cerca de duas mil motos, mas atualmente as moto-táxi tem apresentado um crescimento acelerado, em média de 100% ao ano, chegando aos 23,5 mil mototaxistas. Hoje, 100 cidades já têm o serviço regulamentado. Estima-se que ele exista clandestinamente, em cerca de 1.000 outros municípios espalhados pelo interior de São Paulo, Minas Gerais e Nordeste. Não há um cálculo preciso da frota clandestina hoje em circulação, mas ela está em plena fase de crescimento em 89,2% das cidades de grande e médio porte. Em Fortaleza, uma das capitais onde o serviço de moto- táxi existe há mais tempo, a aceitação do novo meio de transporte entre a população foi tão grande que, mesmo contrariada, a prefeitura decidiu regulamentá-lo.
COMO FUNCIONA. O negócio funciona de forma precária. O condutor, identificado por um colete colorido, circula de moto pela cidade. Os interessados fazem sinal para ele parar, sobem na garupa, colocam o capacete e seguem para o destino combinado. Em alguns municípios o serviço já está consolidado a ponto de já existirem aqueles que instalaram "mototaxímetros".
QUANTO CUSTA. Em geral, o custo da viagem é combinado antes da partida e de acordo com a distância a ser percorrida. O preço é bem inferior ao de um táxi comum. Os passageiros pagam um valor que varia de R$ 1,00 a R$ 5,00, dependendo da hora e da distância percorrida. São valores relativamente baixos se tomarmos como referência o preço cobrado por uma viagem de táxi em que a bandeirada começa com R$ 3,00.
VANTAGENS E DESVANTAGENS. Através desse tipo de serviço, o percurso é feito em menos tempo, mas tem a desvantagem de oferecer riscos maiores aos passageiros. Em Fortaleza, os acidentes fatais com motocicletas aumentaram desde que apareceram as primeiras moto-táxis na cidade.
Além disso, o fato de não existir legislação federal que regulamente as moto-táxis torna vulnerável a constituição de qualquer negócio relacionado ao serviço. É que apesar de poder ser regulamentado por Lei municipal, existe o risco de contestação - através de ação direta de inconstitucionalidade - e a lei municipal "pode" perder sua eficácia, o que lançaria o empreendedor na irregularidade.
EXPERIÊNCIAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
. OURINHOS/SP - Em Ourinhos, o processo de regulamentação do serviço de mototáxi, que já se estendia por mais de dois anos, está tendo seus últimos detalhes acertados com o Sindicato dos Mototaxistas. Mas alguns critérios já são definidos como obrigatórios para o exercício da nova profissão, que deverá ser regularizada pelo decreto que regulamentará o serviço de mototáxis. São eles: O número de mototaxistas está limitado a 180; todas as motocicletas serão pintadas de branco; os condutores terão que possuir Carteira Nacional de Habilitação com pelo menos um ano de experiência; o uso de colete continuará sendo obrigatório; a adoção de um uniforme está em discussão; as motos passarão por vistorias de três em três meses e, necessariamente, poderão ter no máximo cinco anos de fabricação (de 96 para cá). As motos também deverão ser registradas como veículo de aluguel e precisarão ser licenciadas em Ourinhos. Além disso, foram determinados tipos de infração de trânsito (por exemplo, empinar moto) que podem culminar com a suspensão ou a cassação da licença, além das multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. O sindicato manterá controle de todos os pontos da cidade e fará uma triagem que evitará contratações de profissionais que não atendam às exigências da lei.
. ITU/SP - Criado há um mês, o serviço de moto-táxi, funciona com uma das tarifas de transporte individual mais baratas do País. Segundo a prefeitura, por R$ 1,00, o passageiro pode ir a qualquer parte da área urbana. Lá há 10 motos em operação e a empresa que se habilitou para o sistema pretende duplicar esse número. O projeto para a criação do serviço foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito no mês passado. Houve reação dos taxistas, que tentaram evitar a aprovação do projeto, tendo como argumento a insegurança oferecida pelo novo serviço. Na cidade, de 110 mil habitantes, há mais de 150 táxis em atividade.
. ARAÇATUBA - Iniciado clandestinamente, o serviço de mototáxi teve sucesso explosivo: surgiram sete empresas, com pelo menos 120 veículos disponíveis em vários pontos da cidade. Hoje, uma lei municipal já autoriza o transporte de carga com motos, reforçando no entanto, a fiscalização com vistas ao banimento do serviço utilizando motocicletas de 125 cilindradas. As multas aos infratores na primeira autuação serão de R$ 91,00, sendo dobrados na segunda e terceira autuações, podendo ainda culminar com o fechamento da empresa.
. RIBEIRÃO PRETO/SP. Segundo o presidente da Associação das Agências de Moto-táxis de Ribeirão Preto, Álvaro Prado Almeida, a Prefeitura regulamentou este serviço em outubro de 1998 e apenas 68 mototaxistas têm a carteira de registro da categoria. De acordo com Almeida, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço, pois estava estipulado no acordo firmado com o município que haveria um mototaxista para cada 600 habitantes, totalizando cerca de 800 profissionais. Segundo ele, é preciso definir o território de atuação de cada classe.
. SÃO MATEUS/ES. A Prefeitura Municipal de São Mateus concluiu a primeira etapa da licitação que permite a volta ao funcionamento dos serviços de moto-táxi e moto-entrega no município. De acordo com a primeira fase de licitação, só puderam voltar a trabalhar os profissionais que comprovaram ter dois anos de habilitação. No próximo projeto de Lei que será enviado ao Legislativo para possibilitar o preenchimento das vagas restantes será colocada uma emenda que abre concessão para que os mototaxistas tenham um ano de carteira de habilitação. Outras exigências a serem observadas é que eles tenham curso de direção defensiva, atestado de bons antecedentes e comprovante de residência que atesta ser morador da cidade há três anos. Eles também devem estar em dia com as obrigações eleitorais e com a documentação da moto e o veículo precisa ter menos de cinco anos de uso.
REAÇÕES CONTRÁRIAS. Nas cidades em que foi instituído, a categoria que mais reagiu ao serviço foram os motoristas de táxi. A lei municipal libera o credenciamento de táxis desde que seja observada a relação de 01 veículo para cada grupo de 2 mil habitantes. Com a concorrência dos motociclistas, os taxistas alegam redução de até 30% no faturamento. Quem defende o serviço argumenta que a moto-táxi é um meio alternativo de transporte e não concorre diretamente com o táxi comum, porque serve a uma clientela diferente. Normalmente, quem usa o novo serviço são pessoas carentes, sem condições de pagar uma corrida de táxi comum.
OPORTUNIDADE. Pesquisa realizada em maio pela Associação Nacional de Tranportes Públicos (ANTP) e pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Urbano (NTU) mostrou que as políticas de repressão e legalização adotadas em várias cidades não têm provocado os resultados esperados. A explicação é simples: Por um lado, os municípios não têm estrutura para fiscalizar com rigor. Por outro, a maior parte dos perueiros e afins não está disposta a assumir impostos que viriam com legalização, já que boa parte da rentabilidade do negócio está na ausência de encargos e de regras que obriguem a circulação fora dos horários de pico. O estudo mostra que a insatisfação com a qualidade do serviço prestado pelos ônibus convencionais é a principal causa da migração de passageiros. Eles reclamam da lentidão, da falta de regularidade das linhas e do desconforto.
INVESTIMENTO. Hoje é possível comprar uma moto pequena, de até 250 cilindradas R$ 3 mil e existem planos de financiamento a R$ 65 reais/mês,As máquinas utilizadas no serviço de moto-táxi podem ser desde uma motocicleta 125 cilindradas até o que se convencionou chamar "sidecar" (carro ao lado, em inglês). Inspirado nas motos dos anos 40, o sidecar é um utilitário que funciona como extensão lateral da moto e vem sendo muito usado em cidades do interior, principalmente em serviços de moto-táxi.
CONCORRÊNCIA. A proliferação de perueiros preocupa os mototaxistas. Os perueiros concorrem no mesmo mercado que os mototaxistas. Em Ribeirão Preto/SP, a Prefeitura ainda não terminou de regularizar o serviço que foi regulamentado em outubro de 1998 e tem apenas 68 mototaxistas com carteira de registro da categoria. A idéia é estipular um mototaxista para cada 600 habitantes.
AUDIENCIA PUBLICA PARA REGULAMENTAR MOTO-TÁXI.
| Audiência Pública Discutirá Decreto que Regulamenta Moto-Taxi. |
| A Prefeitura Municipal de Passos marcou para o dia 22, quinta-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública que irá discutir o Decreto Regulamentador da atividade de mototaxistas. Conforme o Secretário de Planejamento, Antônio José Francisco, o Toninho Pastor, serão convidados o Ministério Público, a direção do Fórum, as Polícias Civil e Militar, o presidente da Câmara e demais vereadores, as centrais de mototáxi, os mototaxistas e demais interessados. Novidade em Minas. A regulamentação do serviço de mototáxi é uma questão “complexa e de muita responsabilidade”, conforme definiu o Secretário de Planejamento. De fato, Passos pode se tornar a primeira cidade em todo o Estado de Minas a fazer isso. Dany de Freitas Lemos e Marcelo Domingues Rodrigues, do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Passos, participaram nos dias 8 e 9 de abril do 52º Fórum Mineiro de Trânsito, em Juiz de Fora, cujo tema foi exatamente o serviço de mototáxi. Conforme Dany, nenhum município mineiro fez a regulamentação, pois há muitas dúvidas e receios com relação a essa novidade. Ele comenta que nem o Contran, que pelos termos da Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009 deveria regulamentar os cursos preparatórios obrigatórios, se manifestou a respeito da matéria.“Até hoje o Contran e as demais câmaras temáticas permanecem omissas em relação ao assunto” – comenta.Toninho Pastor explica que, em razão disso tudo, a equipe da Secretaria fez várias consultas, participou de eventos a respeito do serviço de mototáxi e programou a Audiência Pública para que o Decreto Regulamentador seja o mais aperfeiçoado possível. “No entanto, é bom que fique claro, qualquer resolução estabelecida posteriormente pelo Contran irá prevalecer, por ser lei superior” – explicou. Harmonia com Transporte Publico. O Procurador Geral do Município, Telmo Aristides, comentou que a Lei Federal 12.009 na verdade apenas criou uma atividade econômica, regulamentando a profissão, mas deixando para os municípios a regulamentação de um serviço novo. Ele disse que os pontos-base, como a identificação das motos, a identificação do mototaxista, entre outras, estão sendo levantadas, para que o Decreto Regulamentador seja discutido no dia 22. Para ele, exatamente por ser uma novidade, a matéria deverá ser tratada com tranqüilidade e paciência, exigindo até mesmo um cronograma de funcionamento.“Até hoje, funcionou de maneira clandestina e precária. A intenção é que a regulamentação promova o fortalecimento da classe, torne a atividade economicamente viável” – afirmou. Telmo acrescentou que é preciso haver uma harmonia com o serviço de transporte coletivo – esse sim obrigatório para o Município – de forma que esse transporte também não seja inviabilizado, ou os próprios usuários correrão o risco de, no futuro, serem prejudicados. |
sábado, 12 de março de 2011
AS EXIGENCIAS PARA CADASTRAR MOTO-TÁXI.
Os interessados em trabalhar na prestação de serviço de transporte através de mototáxi deverão solicitar sua inscrição em requerimento protocolado junto a CMTU-LD e atender as seguintes exigências:
- Cópia do RG e CPF (comprovação da maioridade civil);
- CNH categoria “A”.
- Curso de formação para condutor de veículo mototáxi, agendado pela CMTU-LD e ministrado pelo 5º Batalhão de Polícia Militar
- Comprovante de residência.
- Atestado médico, com avaliação física e psicopedagógica.
- Certidão de antecedentes criminais.
- Alvará de motorista autônomo (deverá ser retirado na CMTU-LD o formulário de solicitação de alvará para requer junto a Prefeitura).
- Duas fotos 3 x 4 (colorida).
- Certificado de Registro de Veículo – CRV, licenciado no Município de Londrina, que deverá estar em nome do autorizado, sendo facultada, nos primeiros 06 meses do inicio da autorização estar em nome de terceiros, desde que este apresente o termo de posse e anuência do proprietário. (retirar formulário junto a CMTU-LD).
Obs. A motocicleta deverá ter tempo de uso máximo de 05 anos, potência mínima de 125 cilindradas e máxima 250 cilindradas,
Carta de apresentação da agência, ou seja, vínculo junto à Central.
Apólice de seguro de responsabilidade civil e facultativo – CRF e de acidentes pessoais do condutor e do passageiro, que estabeleça no caso de morte acidental, invalidez permanente e invalidez parcial os seguintes valores mínimos de prêmios:
morte acidental –-------- R$ 7.000,00.
invalidez permanente – R$ 5.000,00.
invalidez parcial –------- R$ 3.000,00.
Após cumpridas estas exigências o mototaxista terá a motocicleta vistoriada e será fornecido a ele a autorização para emplacamento categoria “ALUGUEL” junto ao Detran. Uma vez a motocicleta estando emplacada na referida categoria será fornecido ao mototaxista o Certificado de condutor de Mototáxi, que terá validade obedecendo o final da placa.
SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
Para ser efetuada tal operação deverá o permissionário preencher os seguintes critérios:
Requerimento protocolado (com nome, endereço e dados do veículo a ser substituído e substituto)
Baixa do veículo substituído, ou seja, o veículo na categoria “PARTICULAR”, através do recibo
Prova de propriedade do veículo substituto, através do recibo de compra e venda.
Veículo pretendido a ser substituto verificado através do “Termo de Verificação.
Baixa do veículo substituído, ou seja, o veículo na categoria “PARTICULAR”, através do recibo
Prova de propriedade do veículo substituto, através do recibo de compra e venda.
Veículo pretendido a ser substituto verificado através do “Termo de Verificação.
Seguro obrigatório pago.
Seguro de Responsabilidade Civil e Facultativa (RCF)
Seguro de Responsabilidade Civil e Facultativa (RCF)
Após preenchido os requisitos acima será confeccionado a “Autorização” para emplacamento do veículo na categoria aluguel em nome do permissionário. Através da apresentação do certificado do veículo em nome do permissionário na categoria aluguel, só então poderá ser liberado o cartão “Vistoria”, carteira de “Identificação de Condutor” e afixado no veículo o adesivo “Licença para Trafegar.”
CONFECÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÕES
DETRAN: Autorizando o emplacamento do veículo para a categoria aluguel, em substituição a outro, após obedecido os critérios exigidos na substituição de veículo.
IPEM: Autorizando a instalação do taxímetro no veículo substituto (táxi), em remoção do veículo que foi substituido, após obedecido os critérios exigidos na substituição de veículo.
RECEITA ESTADUAL: Para fins de isenção do IPVA, do veículo.
RECEITA FEDERAL: Para fins de isenção de IPI, na aquisição de veículo (táxi) zero km.
INSS: Para fins de aposentadoria.
Outras certidões para comprovação de tempo de serviço de permissionário e/ou prepostos registrados e baixados, veículos registrados.
Obs: Todas as certidões deverão ser solicitadas pelos permissionários através de requerimento, e recolhida a taxa de expediente atualmente no valor de R$ 12,44(doze reais e quarenta e quatro centavos).
VERIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
Os veículos serão observados e avaliados nos itens de conservação, segurança, conforto, higiene e outros equipamentos obrigatórios exigidos nos regulamentos do veículo através do “TERMO DE VERIFICAÇÃO”. Neste procedimento o veículo pode ser “liberado” ou “não liberado”.
Obs: Os veículos destinados ao serviço mototáxi poderão ter no máximo 7 anos de fabricação.
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