MOTO-TÁXI COM DIFICULDADES.

          

      Dificuldades nos Municípios aumentam prazo de Mototaxistas.

Aprovada desde do dia 26 de março deste ano, a Lei Municipal n° 4.327, que regulariza o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta – mototaxistas e motoboys - , ainda não teve sua regulamentação publicada pela Prefeitura de Araras.

Após a assinatura, a administração pública teria o prazo de 90 dia para regulamentar a lei, o que seria no final de junho, prazo limite também para os profissionais da área se regularizarem, diante das exigências previstas na lei.

Mas, passados quatros meses deste prazo, a solução parece estar longe de aparecer. Enquanto isso, a Prefeitura se apoia nas resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que devido às dificuldades de outras cidades vem estendendo os prazos. O último (356) foi publicado no dia 2 de agosto deste ano. Neles, os mototaxistas ganharam mais um ano para regularizarem seus veículos perante as exigências da Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009.

Na tarde de ontem, a Prefeitura de Araras informou que os profissionais do setor que queiram adquirir o alvará para atuarem legalmente no município devem seguir algumas normas. Segundo o guarda municipal Daniel Coimbra, que é responsável pela avaliação técnica da documentação no Demutran (Departamento Municipal de Trânsito), as determinações são de que o profissional deverá registrar o veículo na categoria aluguel junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Para efetuar o registro, os veículos deverão estar dotados de equipamento de proteção para pernas e motor (mata-cachorro), aparador de linha e dispositivo de fixação permanente ou removível para o passageiro ou para a carga.

O registro das motocicletas ou motonetas para espécie, passageiro ou carga poderá ser alterado; no entanto, será proibido o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. De acordo com a Lei Federal, os veículos utilizados para motofrete e mototáxi deverão realizar inspeção veicular de segurança semestralmente.

Já durante a realização da atividade os motociclistas profissionais e passageiros deverão utilizar capacete, com viseira ou óculos de proteção e faixas retrorrefletivas. Além disso, o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.

Para exercer a atividade, o motociclista deverá ainda ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação na categoria "A" por pelo menos dois anos, e ser aprovado em curso especializado – previsto na resolução 350 do Contran.

Segundo o delegado do 1° DP e diretor do Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), Francisco de Oliveira este curso não está disponível em Araras. "Os mototaxistas podem procurar um curso credenciado pelo Estado e apresentar o certificado quando for solicitado", revelou.

De acordo com Coimbra, informações sobre esses cursos poderão ser obtidas nos Centros de Formação de Condutores de Araras, desde que eles estejam regulamentados, ou no Sest/Senat (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) em Rio Claro ou Limeira.

Mais exigências

No caso do mototáxi, o condutor deverá atender ainda à exigência do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.

Quem descumprir o estabelecido na Resolução 356 estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Mais informações podem ser obtidas no Demutran.

Situação em Araras

Estes quatro meses sem respostas por parte da Prefeitura geraram várias reclamações dos profissionais ararenses, que em alguns casos, como os que prestam serviços para a empresária Maria Mônica Queiroz de Moraes Carlin, uma boa parte já providenciou os itens que são exigidos na lei, e estavam aguardam as definições para saber o que mais seria preciso para conseguir a regularização.

"A lei existe e não está sendo aplicada. Fica difícil trabalhar com o público assim. Você vai lá (na Prefeitura) se informar e ninguém fala nada. Só pedem para esperar o comunicado. Já chegaram até a pedir para eu levar cópias dos documentos de quem trabalha na minha base e de suas motos, mas também não adiantou nada", disse a empresária.

Mônica declarou que a lei é a esperança de valorização da profissão, mas que não está muito confiante como o tratamento que esta sendo dado ao assunto. "Nossa preocupação é que todos estejam regularizados, mas meu temor é que a lei caia no vazio. Antes essa profissão era a última opção para os trabalhadores, e não é isso queremos. O que eu posso dizer é que lamento tudo isso", afirmou.

Essa também é a preocupação dos próprios mototaxistas e motoboys, como Valdir de Oliveira que trabalha na área há nove anos. "Já deveria ter sido feita (a regulamentação), o que para nós seria bom. Houve toda aquele burburinho na época (da aprovação), mas depois ninguém informou mais nada. Nossa esperança é que com a lei, aquelas pessoas que mancham a imagem da profissão não atuem mais", comentou.

O mototaxista explicou que algumas pessoas trabalham de maneira errada por apenas algum tempo e depois não voltam mais, fazendo com que eles até percam clientes. "Tem um pessoal que sai das empresas que trabalham e para poderem usar o seguro desemprego, vem aqui com uma moto e faz algumas corridas até poder ser registrado de novo", revelou.

Isso segundo os empresários e mototaxistas gera uma concorrência injusta. "Nós achamos que os profissionais realmente devem estar dentro da lei, mas a questão que fica é como será se alguns se adequarem, e depois ninguém fiscaliza isso. Esses vão sair perdendo", disse Thiago Flores, proprietário de uma base há sete anos.

No entanto, essa não é a única preocupação destes profissionais. Outro fator é quanto essa regularização irá custar para eles."Nós já pagamos os impostos (Seguro Obrigatório e IPVA) que dependendo do ano da moto, custa até R$ 450,00 por ano. Ainda tem os desgastes de pneus e motor. Agora se gastarmos muito com tudo isso, teremos que repassar para os clientes. O que seria um problema muito grande, pois quem usa este serviço não quer ou não pode gastar muito com transporte", disse Marcelo Augusto Curtolo, que já está na profissão há cinco anos.

A Tribuna também apurou que os mototaxistas pagam em média R$ 10,00 por dia as bases. Levando isso em conta, o gasto mensal (sem somar combustível) pode chegar a quase R$ 300,00. "Se a regularização for pensando na gente, será muito bom", completou Curtulo.