O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4530) contra expressões e artigo da Lei nº 12.009/2009. A norma regulamentou o exercício das profissões de motoboy, mototaxista e profissionais de serviço comunitário de rua. De acordo com a ação, os dispositivos questionados ferem artigos da Constituição Federal e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.A ação, também assinada pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, pede que as expressões "em transportes de passageiros, ´mototaxista´, constante do artigo 1º, e "ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas", presente no artigo 5º, sejam impugnadas. A ação ainda questiona o inciso II, do artigo 3º, da lei em questão.
Para a Procuradoria Geral da República, "a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive, fatais". Ela explica que não foram observados o direito fundamental à saúde (artigo 6º da Constituição Federal) e o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (artigo 196 da CF).
Léo Pereira do Secretariado Nacional de transportes dos Motociclistas Profissionais da Força Sindical, salienta que esta ação se deve devido a perseguição dos empresários do setor de transportes (ônibus), principalmente pela CNT (Confederação Nacional de Transportes), que foi quem provocou o PGR a entrar com a ação, por não concordar com o sistema de transportes de passageiros – o Moto Táxi. Uma ADIN sobre o mesmo tema, foi impetrada pela mesma entidade em 2006, quando foi declarada a inconstitucionalidade das Leis Estaduais sobre o tema Moto Táxi.
Segundo Léo, a principal alegação do procurador ao dizer que os Motociclistas são os grandes causadores de acidentes, causando um kaus na saúde pública, não contém nexo. O Procurador deveria citar na ação quais os Motociclistas, tem o maior envolvimento e acidentes. Pesquisas recentes de seguradoras e de financeiras, apontam que não são os Profissionais, e sim, os Motociclistas comuns de 1ª habilitação, aquele que usa a moto no dia-a-dia para ir ao trabalho ou para o seu lazer, que não tem treinamento específico, estes sim, contribuem para alavancar o índice de acidentes.
Após a sanção da Lei 12.009/2009, o assunto ganhou ainda mais repercussão e foram temas de debates em vários fóruns de transportes pelo país, com participação também do Denatran que já publicou as Resoluções que regulamenta a Lei dos Motoboys, regulamenta também disciplinas inovadoras como a exigência de equipamentos de proteção, segurança e cursos especializados para os Profissionais do setor. Os Profissionais espalhados pela maioria dos Municípios do país já possuem disciplinas locais e buscam se aperfeiçoar à Legislação Federal através da realização dos cursos e capacitação, para poderem exercer sua profissão e atividade com maior conhecimento e preparados para enfrentar o kaus urbano que se tornou o trânsito nas maiorias das cidades brasileiras, visto que a cada ano milhões de veículos e Motocicletas são colocadas nas ruas todos os dias.
O Congresso Nacional e a União agiram dentro da razoabilidade em criar normas e disciplinas para regulamentar uma atividade tão essencial e de tão grande alcance social para o povo brasileiro, principalmente os de baixa renda, que sofrem muito com o caótico sistema de transporte público nas cidades, além de gerar mais de um milhão de empregos diretos e vários indiretos.
A ação pede a concessão de medida cautelar em razão do perigo na demora em seu julgamento e vai ser analisada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator no STF.
Em vários estados estão acontecendo mobilizações da categoria, e o secretariado dos Trabalhadores Motociclistas da Força Sindical, está organizando um grande evento em Brasília após o recesso parlamentar nos próximos dias com intuito de mobilizarem o Congresso Nacional e o STF para evitar a concessão da Medida Cautelar para que não haja um retrocesso na atividade e nas regulamentações nos municipios.
A FORÇA SINDICAL por deter notório conhecimento pleno da atividade exercida pelos profissionais envolvidos, deverá entrar na lide através de sua Assessoria Jurídica em apoio aos motociclistas Profissionais.
Fonte:Site da Força Sindical
http://www.fsindical.org.br/portal/conteudo.php?id_con=10691
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